Resumo da semana 20 de dezembro de 2019
Nesta semana o STF decidiu que servidores amparados por decisão judicial vão continuar a receber os quintos. Deste modo, torna-se constitucional o acréscimo nos proventos de cinco em cinco anos.
Foi entendido que, quem já adquiriu o beneficio por meio de decisão com trânsito em julgado ou por sentença administrativa devem receber os quintos. No entanto, o restante dos servidores continua sem o beneficio.
Em 2015 ocorreu uma decisão de forma contrária pelo STF. No entanto, foi recorrido da decisão, onde neste ano foi favorável para alguns servidores. Estes afirmaram que um direito adquirido, sem mais aplicação de recursos não deve ser retirado.
PEC emergencial ficará para o próximo ano. No entanto o que vem causando polêmica nesta semana são as declarações do relator do projeto no senado, Oriovisto Guimarães.
O senador chegou a afirmar que “o país entrou em crise por responsabilidade dos governantes, mas que são os servidores públicos que os auxiliam de perto”.
Contudo, o ponto mais polêmico foi o fato de Guimarães afirmar, justo que os servidores tenham seus salários reduzidos. Porém, este também indagou que senadores, deputados e vereadores também devem ter seus salários reduzidos para ser justo com a população.
O deputado Domingos Neto responsável pelo Orçamento Federal de 2020, afirmou nesta semana que em um cenário de crise que estamos, não há espaço investir no funcionalismo.
Para que isto fosse possível, segundo este, teria que retirar verbas da saúde e infraestrutura, para dar aumentos aos servidores o que não irá ocorrer.
Outra justificativa do deputado é que com a PEC emergencial que busca reduzir gastos, realizar um investimento no próximo valor vai de contra partida ao que o congresso vem debatendo.
Neto, indagou que além de buscar a melhor distribuição de recursos nas áreas primordiais, este vem lidando com pressões de partidos já que o fundo eleitoral foi reduzido para R$ 2 bi.
PEC emergencial vem causando divergências de opiniões entre deputados. Como já apresentado anteriormente cortes estão previstos por até três anos para os servidores.
No entanto, já há alguns gatilhos previstos na constituição para casos de descumprimento da regra de ouro ou a lei de responsabilidade fiscal.
O deputado Pedro Paulo vem defendendo que “O que se espera seria o seguinte: as pessoas necessitam de investimento público. Serviços públicos com qualidade e investimentos em infraestrutura, segurança pública, saúde.”. Deste modo que precisar reduzir para que isto ocorra deve ser feito.
Contudo, o deputado Paulo Pimenta vem defendendo que “o serviço público é realizado por servidores e que estas novas medidas da PEC podem prejudicar o atendimento prestado a população”. Como também, “O governo também vem mostrando que, acaba sempre optando por beneficiar aqueles que têm muito e penalizar aqueles que têm pouco”.
Foi definida a data para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo STF. O tema da ação é a redução ou não dos salários e jornada de trabalho dos servidores que será votada no dia 5 de fevereiro.
Neste ano (2019), já havia ocorrida um julgamento da ação. No entanto, este foi suspenso, pois o ministro Dias Tofolli preferiu aguardar o voto do ministro Celso de Mello, que não estava presente.
Durante o julgamento que foi suspenso cerca de seis ministros já haviam votado contra a redução salarial. Porém outros três ministros decidiram por votar a favor da constitucionalidade da redução de salários e jornada
