PEC dos Precatórios é aprovada no Senado

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios foi aprovada na tarde desta quinta-feira (2) no plenário do Senado em votação de segundo turno, por 61 votos a 10. Houve uma abstenção. Nesta tarde, os parlamentares já haviam aprovado a PEC também em primeiro turno. Agora, ela volta para a Câmara, onde passará por nova votação também em dois turnos.

A proposta aprovada abre espaço para o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família).

Com a PEC dos Precatórios, o governo planeja pagar R$ 400 por mês para cerca de 17 milhões de pessoas em 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição. Porém, pela MP (Medida Provisória) que cria o Auxílio Brasil, o benefício seria concedido a 20 milhões de famílias. A MP também foi aprovada no Senado nesta quinta.

Na sessão desta quinta-feira, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC, reconheceu que o auxílio poderá ser estendido a 20 milhões de pessoas, como prevê a MP. No entanto, ele não entrou em detalhes sobre o custo dessa ampliação do número de famílias.

Pagamento após 2022 depende de existir dinheiro

Durante as discussões do plenário, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), levantou dúvidas sobre como ficaria o programa depois de 2022.

“O artigo 6º torna permanente o programa social, incorpora ao texto constitucional o princípio da renda básica”, elogiou Randolfe. “O que me preocupa é que, no artigo 4º, abre-se a margem necessária para o pagamento do Auxílio Brasil. A dúvida é: abre margem no exercício fiscal de 2022. Como ficam os anos que virão, os anos posteriores a 2022? Qual a margem fiscal para estes anos?”

Em resposta, Bezerra afirmou que outro trecho da PEC determina que toda folga de recursos aberta nos próximos anos será direcionada para o pagamento do Auxílio Brasil e para outras despesas sociais. “Estamos resolvendo o problema de 2022. E estamos também dizendo que, nos anos seguintes, qualquer adição de valor [para pagamento do Auxílio Brasil] precisará atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, acrescentou o relator. A obediência a esta lei é preocupação de alguns senadores e de economistas de fora do governo.

Ela determina que a criação de qualquer despesa permanente —como a do Auxílio Brasil— precisa ser acompanhada pela indicação de que o governo também tem uma receita permanente.

Nesta quinta-feira, Bezerra afirmou que todo o espaço para gastos criado pela PEC vai para a ampliação de programas sociais. Na prática, ocorreria uma vinculação dos recursos ao Auxílio Brasil e a outras iniciativas na área social (revisão de pensões, aposentadorias e benefícios, por exemplo).

PEC vai bancar novo programa social

Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios altera uma série de regras para o pagamento desses títulos e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, o que viabiliza o pagamento de R$ 400 no Auxílio Brasil.

Para isso, a PEC traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões. Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal. Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional. Pelo texto apresentado por Bezerra, toda folga de recursos precisará ser usada no Auxílio Brasil e em outras despesas sociais.

Governo corre contra o tempo

Já em vigor, o Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família — paga atualmente a seus beneficiários um valor médio de R$ 217,18. Para chegar aos R$ 400, o governo corre contra o tempo. A PEC dos precatórios, que bancará o benefício maior, ainda precisará voltar para a Câmara, onde começou a tramitar, para nova votação, porque o texto aprovado na Câmara passou por mudanças no Senado. Desde o início das discussões no Congresso, a PEC foi alvo de críticas da oposição e de parlamentares independentes. A proposta foi vista como uma estratégia do governo Bolsonaro para conseguir apoio popular, em ano eleitoral, e para obter suporte parlamentar no Congresso.

Parlamentares da oposição, em especial, alertavam que a folga fiscal, calculada pelo Tesouro em R$ 106,1 bilhões, abriria espaço para o pagamento de mais emendas de relator —as emendas do chamado “orçamento secreto”, usado pelo governo para manter sua base de apoio. Além disso, havia o receio de que o governo utilizasse parte dos recursos para cumprir outras promessas consideradas eleitoreiras, como as de reajuste de salários dos servidores federais e de pagamento de um auxílio aos caminhoneiros. Nas negociações no Senado, Bezerra acabou por direcionar os recursos para o Auxílio Brasil e a área social.

Fonte: Economia Uol