Geral 13 de junho de 2023
O governo federal divulgou no dia 5, o Decreto 11.545, que estabelece a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira para os servidores da Receita Federal, incluindo auditores-fiscais e analistas-tributários. Essa medida dá cumprimento à Lei 13.464, de 2017, que foi promulgada durante o governo de Michel Temer.
De acordo com o decreto, o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal será responsável por definir os critérios para os pagamentos do bônus, levando em consideração a eficácia das ações de cobrança e fiscalização, o desempenho no julgamento de processos administrativos fiscais, a duração dos processos, entre outros aspectos relevantes. Os efeitos dessa regulamentação serão observados a partir de 2024.
O valor total do bônus será calculado e estabelecido a cada trimestre, sendo que a primeira avaliação ocorrerá em janeiro de 2024, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023.
Robinson Barreirinhas, Secretário da Receita, afirmou: “O valor total do bônus será ajustado de acordo com a realidade orçamentária. Reconhecemos que estamos enfrentando restrições, mas, com o esforço dos agentes da Receita Federal e a melhoria das contas públicas nos próximos anos, esse valor seguirá os resultados positivos. É um ciclo virtuoso, onde o esforço dos agentes da Receita possibilita a recuperação das finanças públicas, trazendo benefícios para a população brasileira e para os próprios servidores.”
Vale ressaltar que os valores atuais do bônus são de R$ 3.000 para auditores-fiscais e R$ 1.800 para analistas-tributários. Devido à falta de regulamentação, esses valores não eram atualizados há seis anos, o que agora será possível graças a esse decreto.
Segundo o governo, em nenhuma circunstância haverá pagamento de bônus calculado com base em valores de multas. A administração dessa ferramenta ficará a cargo do Comitê Gestor, composto pela Receita Federal, Casa Civil e pelos Ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Conforme declarou o secretário, o objetivo principal da Receita Federal é fornecer orientação aos contribuintes, não puni-los.
“Ainda neste ano, serão implementados diversos programas de conformidade, além de ações de autorregularização, que têm como objetivo orientar os contribuintes e levá-los à conformidade, sem a aplicação de multas ou outras penalidades. Para essa mudança de postura e cultura organizacional, o bônus é uma ferramenta essencial.”
A publicação do decreto foi comemorada pelo SindReceita, pois “marca o encerramento de um longo processo de negociação salarial que teve início há mais de seis anos”. A entidade afirmou que essa é mais uma conquista importante para os analistas-tributários, que lutaram intensamente ao longo desse período pela valorização e reconhecimento de sua posição, bem como da Carreira Tributária e Aduaneira e da própria instituição.
