CRÉDITO CONSIGNADO 9 de setembro de 2015
A comissão especial mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 681/2015 aprovou hoje (8) o relatório final do Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. A MP aumenta de 30% para 35% do valor do salário o limite para pessoas físicas tomarem empréstimos consignados.
O limite adicional poderá ser usado apenas para o pagamento de dívidas no cartão de crédito, inclusive para o saque no cartão, o que o relator considera positivo, porque os juros do consignado são menores que os do cartão. As novas regras valerão tanto para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto para Servidores Públicos Federais, outros funcionários públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a MP 681, o Governo oferece uma nova proposta de Legislação para regular o aumento do crédito consignado. Os parlamentares já tinham incluído o aumento em outra medida provisória aprovada anteriormente, subindo o limite para 40%, mas a Presidente Dilma Rousseff vetou o artigo, dizendo que ele podia implicar aumento do endividamento das famílias.
Aposentados
Pela MP, aposentados e pensionistas do INSS igualmente poderão contar com o aumento de limite de mais 5 cinco pontos percentuais (5%), do benefício para descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito. Assim, eles poderão autorizar um total de 35% de descontos, frente aos 30% atuais.
Em setembro de 2014, o Ministério da Previdência ampliou de 5 anos para 6 anos o prazo máximo de pagamento de empréstimo consignado para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O endividamento familiar chegou a 46,3% em abril, segundo dados do Banco Central, o maior percentual desde o início da pesquisa, em 2005.
Servidores Federais
Quanto ao Servidor Público Civil Federal, o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) remete a um regulamento os critérios para a consignação em folha de pagamentos, sem definir um percentual. O texto da MP especifica que o total para os Servidores Federais também será de 35% da remuneração mensal, dos quais 5% exclusivamente para despesas de cartão de crédito.
De acordo com o Executivo, a medida ajuda a diminuir a contração atual do mercado de crédito. “Um aumento do limite do crédito consignado é opção para lidar com a contração do mercado de crédito sem maiores riscos para instituições financeiras e nem onerar demasiadamente os tomadores”, afirma a nota, assinada pelos Ministros da Fazenda, Joaquim Levy, do Planejamento, Nelson Barbosa, e pelo Secretário-Executivo do Ministério da Previdência, Marcelo Freitas.
Tramitação
Após ser analisada pela comissão mista, a MP seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte: EBC Agência Brasil de Notícia / Ministério do Planejamento / Ministério da Fazenda
