Entenda a Reforma Administrativa: confira as diferenças entre a proposta original e o texto que será votado

Com um futuro incerto da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, servidores querem aproveitar até a proposta ser encaminhada ao plenário — o que já não tem mais data prevista — e continuar fazendo pressão contra o texto. Apesar de o texto estar diferente da redação original enviada pelo governo federal à Casa em setembro de 2020, o conteúdo que será encaminhado para votação — um substitutivo elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da comissão especial que tratou do tema — continua desagradando o funcionalismo.

 

“O relator conseguiu piorar o que era ruim, incluindo a redução de jornada e salário que não estava no texto original, por exemplo — diz Sérgio Ronaldo da Silva, o secretário-geral da Condsef”.

 

Alterações requeridas por servidores e deputados da oposição, como a retirada do trecho da proposta do Executivo que criava cinco tipos de vínculos, incluindo o de experiência como etapa de concurso público, não foram capazes de obter o apoio necessário para aprovação da reforma. O sentimento existente na Câmara é de que não há 308 votos favoráveis, entre os 513 parlamentares, para que o texto passe. Daí o adiamento do debate.

Ainda assim, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, teme que o jogo político vire, para atender a interesses do mercado, e a reforma seja aprovada:

“Do jeito que está, o texto substitutivo é tão ruim quanto o original. Tínhamos conseguido alguns avanços, mas Maia trouxe de volta os piores dispositivos da proposta do governo.”

Confira o que mudou:

 

Estabilidade

Proposta original:

Estava restrito aos cargos típicos de Estado, após o término do vínculo de experiência e passado um ano de atividade com desempenho satisfatório.

 

Texto que será votado:

Todos os concursados serão estáveis. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser demitidos.

Cargos

 

Proposta original:

Previa o fim do Regime Jurídico Único e criação de cinco tipos de contrato: vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado (temporário), cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança) e cargo típico de Estado (com estabilidade).

 

Texto que será votado:

Definição de quais cargos são exclusivos de Estado: aqueles diretamente relacionados a “atividades finalísticas afetas à segurança pública, à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, ao controle, à inteligência de Estado, ao serviço exterior brasileiro, à advocacia pública, à defensoria pública e à atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público”. Entes públicos não podem usar recursos humanos da iniciativa privada para a execução dessas atividades

 

Corte de jornada e salários

 

Proposta original:

Servidores ocupantes de cargos típicos de Estado não poderiam sofrer corte de jornada e salários.

 

Texto que será votado:

Em situações de crise, entes públicos terão permissão para reduzir em 25%, a jornada e a remuneração dos servidores.

 

Demissão

 

Proposta original:

O servidor perderia o cargo apenas em caso de sentença judicial definitiva ou mediante avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.

 

Texto que será votado:

Mantém o que consta na proposta original, acrescentando que, no caso da avaliação de desempenho, a demissão será decorrente de processo administrativo se houver resultado insatisfatório em dois ciclos seguidos de avaliação ou em três ciclos intercalados, dentro de um período de cinco anos. Há também a possibilidade de demissão caso o cargo seja extinto, por ser obsoleto ou desnecessário e servidores em estágio probatório poderão ser exonerados se tiverem mau resultado em dois ciclos de avaliação semestrais.

 

Avaliação de desempenho

 

Proposta original:

Estabelecia que o procedimento deveria ser obrigatório para que o servidor conquistasse a estabilidade. O investimento em servidores em cargos típicos de Estado só seria permitida para os mais bem avaliados após o período do vínculo de experiência.

 

Texto que será votado:

A obrigatoriedade da avaliação de desempenho é obrigatória e fixa a realização contínua do procedimento, com a participação do servidor avaliado. Também possibilita que a população poderá participe e avalie a qualidade do serviço público por meio de plataformas digitais.

 

Retirada de benefícios

 

Proposta original:

Vetava a concessão algumas vantagens como férias acima de 30 dias pelo período de um ano, licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como forma de punição e progressão ou promoção baseada apenas em tempo de serviço a qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

 

Texto que será votado:

As vedações da proposta original serão mantidas, exceto a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente. Esse trecho foi retirado do texto original. O corte de vantagens foi estendido a ocupantes de cargos eletivos e aos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.