Garantia de estabilidade aos servidores públicos ganha novo fôlego em Congresso

A estabilidade no serviço público vem sendo o ponto mais defendido no âmbito da reforma administrativa (PEC 32), e com isso, passou a ser o item mais discutido por parlamentares responsáveis por analisarem a proposta.

Após denuncias feita pelo deputado federal Luís Miranda sobre irregularidades do governo federal sobre compras de vacinas, o debate sobre a manutenção dessa garantia aos servidores da União, estados e municípios ganhou força. Inclusive, nessa semana, deputados das frentes parlamentares em defesa do serviço público vão reforçar a teoria de que a estabilidade é uma salvaguarda aos profissionais do setor para que não se submetam a pressões políticas.

A PEC 32 atualmente retira essa prerrogativa dos futuros funcionários públicos, mantendo apenas para as carreiras de Estado — aquelas sem parâmetro na iniciativa privada, que só podem ser exercidas na administração pública, como policiais federais, áreas de Receita e controle. Ainda assim, a definição das categorias que integram esse grupo virá por lei específica a serem definidas posteriormente.

Porém, todo o funcionalismo defende que a permanência no cargo é necessária independentemente da carreira. Representantes de cargos que atualmente são considerados de Estado (ainda que não tipificadas em lei) também sustentam essa ideia.

Mesmo sendo do DEM, legenda que defende a reforma, o deputado Luis Miranda se opôs à PEC durante depoimento na CPI. “A partir de agora sou contra a reforma administrativa”, afirmou.

EPISÓDIO DE MUDANÇAS

O Presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques considera que o último episódio vivenciado na CPI da Covid, no Senado, passou a ser um “divisor de águas” no debate sobre a reforma administrativa. Segundo Marques, haverá um aumento na pressão de parlamentares e servidores sobre o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), para rever esse e outros pontos do texto.

“Os episódios levados à CPI da Covid mostram que a estabilidade é um instrumento fundamental para que o servidor público tenha garantia para exercer em plenitude as suas atribuições e prerrogativas legais sem ingerência política. É isso o que está em jogo”, opinou.

Para ele, “relativizar” itens da reforma, como o fim da estabilidade, traz “riscos para a administração pública”. “Daqui pra frente não dá mais para relativizar algumas sugestões”.

ATUAIS SERVIDORES AFETADOS

Deputados que compõe blocos contra a reforma, entregaram um manifesto a Arthur Lira, presidente da Câmara, no dia 9 de junho, com mais de 100 mil assinaturas em repúdio ao projeto. Logo após, no dia 16, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) apresentou a Lira um documento que aponta como os atuais servidores são alcançados pela PEC 32, e não somente os futuros como havia sido apontado.

Entre os diversos trechos levantados no documento, foi levantado, por exemplo, um dispositivo (Artigo 41, parágrafo 1º, I) permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.

O documento reforça que o atual funcionalismo público é atingido quando a PEC, no Artigo 41, “possibilita a regulamentação da avaliação de desempenho por meio de lei ordinária, ou seja, até mesmo por Medida Provisória, e não por lei complementar como estabelece a Constituição”.