A inclusão dos atuais servidores e dos membros de poder na reforma administrativa promete gerar fortes embates entre o governo e o Legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, vem defendendo a não inclusão dos servidores antigos para evitar a judicialização.
O coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado federal Tiago Mitraud não concorda com a posição de Maia e diz que a articulação no Congresso terá foco em modificar as regras que criam distorções e ressaltam privilégios de algumas carreiras, como as férias de 60 dias dos servidores da Justiça e do Ministério Público.
“Eu imagino que o Maia está falando de pontos como estabilidade e o direito jurídico. Nós defendemos a inclusão dos servidores atuais na parte da distorção dos privilégios, como as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como punição, não acho que faz sentido deixá-los de fora. A proibição da progressão automática também deve incluí-los porque não existe expectativa de direito adquirido” , explicou o mesmo.
O professor de Direito Administrativo do Ibmec, Rafael Oliveira, avalia como equivocada a proposta do governo que exclui os membros de Poder e os atuais servidores.
“Não há qualquer impedimento para o Executivo alterar regras constitucionais dessas carreiras de poder por meio de Emenda Constitucional, ao contrário do que acontece com as regras ordinárias.”
