Nova Proposta de reforma administrativa será batalha no STF

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Nova Proposta de reforma administrativa será batalha no STF

Apesar de ainda não ter ocorrido a votação no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição que institui a reforma administrativa encontra dificuldades judiciais. O Supremo Tribunal (STF) já se prepara para analisar o texto enviado pelo governo nesse mês que possui em um dos pontos, a possibilidade do fim da estabilidade para novos servidores, incluindo Legislativo e Judiciário e mudar também o quadro de remunerações e benefícios de cargos públicos. Entre os pontos com maior chance de ser barrado judicialmente, estão a possibilidade de ampliação das vagas que são preenchidas por indicação em entes dos Três Poderes, alterações nos princípios da administração pública e a possibilidade do presidente ganhar mais poder para extinguir órgãos públicos via decreto — e não por meio de projeto de lei, como ocorre atualmente.

 

A proposta da Reforma administrativa não agradou a muitos servidores e entidades envolvidos, inclusive os favoráveis as mudanças no funcionalismo, concordam que é necessário algumas alterações para redução de gastos públicos e investir a verba em outros setores como educação, saúde e segurança. Porém observaram que o local de onde mais se utiliza de recursos públicos, como por exemplo, supersalários, não será afetada: O Judiciário e o Legislativo.

O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) será resultado dos interesses dos deputados e senadores e da pressão dos lobbies das carreiras de Estado. Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, “é lamentável que os dois principais poderes, onde se encontra o maior número de privilégios, não tenham sido alcançados pelas novas regras”. “Sabemos que é possível uma enxurrada de ações. Não é uma reforma fácil, principalmente em ano eleitoral. Mesmo atingindo só os novos servidores, as associações já demonstram que não estão a favor. Isso, por si só, já dá o caráter político da reforma”, enfatizou.

Reação

Na semana passada, após a apresentação da proposta de reforma administrativa no Congresso, servidores do Topo à base remuneratória se reuniram em plenárias e assembleias virtuais para discutir sobre o assunto. O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entidades dos Tribunais de Contas, da Câmara e do Senado iniciaram articulação conjunta.

O enfrentamento será em quatro frentes: jurídica, comunicação, parlamentar e produção técnica. O deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Professor Israel Batista (PV/DF), opina que este é o início de uma das mais duras guerras de narrativa e de comunicação.

“O governo alega que a estabilidade é a responsável pela má prestação de serviço público. Basta analisar o tipo de vínculo desses servidores e veremos que essa argumentação não se sustenta”, aponta.

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