Os Servidores Públicos Federais Aposentados da Justiça Federal não podem acumular Cargo em Comissão ou Função Comissionada com Gratificação de Atividade Externa. O entendimento foi reafirmado pelo Con...
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Os Servidores Públicos Federais Aposentados da Justiça Federal não podem acumular Cargo em Comissão ou Função Comissionada com Gratificação de Atividade Externa. O entendimento foi reafirmado pelo Con...