PEC Emergencial pode afetar servidores e o PIB

Atualmente acompanhamos algumas reformas que estão em tramitação no Congresso como a reforma tributária, reforma administrativa (que revê o funcionalismo público), PEC do pacto federativo (que descentraliza recursos da União para os estados e municípios) e PEC dos fundos (que libera a verba de fundos públicos para o abatimento da dívida), porém a urgência se trata da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, já que ela cria cortes de despesas imediatos, em um ano em que o governo já está no limite de estourar o teto de gastos, a regra que proíbe o crescimento das despesas acima da inflação.

O que prevê a PEC Emergencial

A PEC Emergencial prevê cortes temporários de custos fixos, como redução de salário de servidores e congelamento de concursos públicos, denominados de “gatilhos”. Eles seriam acionados sempre que as despesas começarem a ficar maior que as receitas previstas. Como é o caso de 2021, todos os cortes começariam a ser feitos já neste ano, tão logo a PEC fosse aprovada.

A proposta busca validação por dois anos, ajudando assim as despesas a voltarem a se equilibrar com as receitas. Elas valem para os governos federais, estaduais e municipais.

Entre as medidas temporárias previstas na proposta original, está a permissão para que as jornadas e salários dos funcionários públicos sejam reduzidos em até 25%.

Promoções e aumentos para os servidores também ficam proibidos pelos dois anos, além da abertura de novos concursos. O governo também fica impedido de criar novas despesas obrigatórias e de conceder novos benefícios fiscais.

Corte de salário pode reduzir PIB

Para alguns defensores da proposta, a PEC Emergencial é essencial para destravar o crescimento do país, já que controla gastos fixos, reduz a dívida e libera verba para que o governo possa realocar em outras frentes.

Segundo cálculos estimados pelo governo, a economia anual das medidas emergenciais, pode variar entre R$ 10 bilhões a R$ 25 bilhões, a depender da versão final aprovada. Para se ter uma noção, o dinheiro seria suficiente para cobrir todo o abono salarial (que paga um salário mínimo anual extra à baixa renda e que custa R$ 20 bilhões ao ano).

Por outro lado, há quem argumenta que o efeito da PEC é essencialmente recessivo, já que a proposta retira bilhões de reais da economia e boa parte vem de salário e renda de trabalhadores.

Um cálculo realizado pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) estimou que a redução dos salários chega a tirar de 0,3% do PIB (para um corte de 5% nos salários) até 1,4% (para o corte máximo de 25%).

“São pessoas que vão receber menos e consumir menos, o que desencadeia um efeito multiplicativo negativo e afeta a produção e o emprego”, disse Edson Paulo Domingues, professor associado da UFMG e um dos autores da análise. “Reduz, inclusive, a arrecadação de impostos, o que piora o resultado fiscal da mesma forma.”

Os salários da administração pública, segundo levantamento da UFMG, representam em torno de 12% de todos os salários recebidos no país. Em 2018, custaram R$ 220 bilhões, o que significa que reduzi-los em 25% tiraria R$ 55 bilhões de circulação.

“O efeito [no consumo] é relativamente grande porque, na média, o serviço público ganha mais que o restante da população, embora uma grande parte dos servidores ganhe até dois salário mínimos”, explica Domingues. “Claro que há uma elite do funcionalismo ganhando muito, mas ela é pequena. A maior parte é formada por uma classe média, que poupa pouco e usa a maior parte da renda para consumo.”