Servidores Federais: PL que descongela tempo de serviço dos servidores pode ser votado a qualquer momento

Brasília (DF) – Um Projeto de Lei que promete corrigir uma das maiores injustiças sofridas pelos servidores públicos durante a pandemia está prestes a ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. O PLP 143/2020 propõe o reconhecimento do tempo de serviço congelado entre maio de 2020 e dezembro de 2021, período em que a Lei Complementar 173/2020 impediu progressões, promoções e outros direitos funcionais dos servidores das três esferas: federal, estadual e municipal.

A boa notícia é que os servidores federais estão incluídos no texto e, caso o projeto seja aprovado, o tempo que deixou de ser contado poderá ser recuperado com todos os seus efeitos na carreira.

📌 Entenda o que foi congelado

Durante a pandemia, para viabilizar repasses aos estados e municípios, a LC 173/2020 congelou:

• Progressões e promoções por tempo de serviço

• Concessão de adicionais como anuênios, triênios e quinquênios

• Tempo para licença-prêmio

• Tempo válido para aposentadoria

Foram 583 dias de congelamento, mesmo com a maioria dos servidores públicos tendo mantido suas atividades normalmente.

✅ O que o PLP 143/2020 muda

Se aprovado, o projeto reconhece integralmente esse tempo como válido, ou seja:

✔️ O tempo de serviço será contabilizado normalmente
✔️ Servidores poderão ter direito a promoções retroativas
✔️ Benefícios e adicionais voltam a ser calculados considerando esse período
✔️ Aposentadorias poderão ser revisadas
✔️ Efeito será automático para os servidores federais

“A proposta busca corrigir uma injustiça histórica. Milhões de servidores foram prejudicados sem nenhuma culpa, mesmo prestando serviço essencial em um momento crítico do país”, afirmou a deputada Luciene Cavalcante (PSOL‑SP), uma das parlamentares que articulam a aprovação da medida.

🧾 Exemplo prático

Imagine a servidora Ana, técnica administrativa de um órgão federal. Em maio de 2020, ela estava a 4 meses de completar o tempo necessário para uma progressão na carreira.
Com o congelamento, esse tempo não contou, e Ana só progrediu no cargo em fevereiro de 2023.

Com o PLP 143/2020 aprovado, Ana poderá ter sua progressão recalculada para setembro de 2020 (como se o congelamento nunca tivesse existido). Isso significa que:

• Ela pode receber valores retroativos de salário desde essa época

• O tempo para a próxima progressão será antecipado

• Sua aposentadoria também será beneficiada, já que o tempo total de carreira será maior

Esse mesmo raciocínio vale para servidores que perderam adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, ou tiveram o abono de permanência adiado.

🗳️ Quando será votado?

O projeto já passou por todas as comissões técnicas da Câmara com pareceres favoráveis e está pronto para ser votado em plenário.
A votação pode acontecer a qualquer momento, já que foi incluída em regime de urgência.

🔎 O que os servidores devem fazer agora?

A hora é de mobilização. Sindicatos e entidades já estão pressionando os parlamentares para aprovação. É fundamental que os próprios servidores acompanhem de perto e ajudem a divulgar a importância do PLP 143/2020.

💬 Fique ligado!

Aqui no Blog do Sr. Siape, vamos acompanhar cada passo dessa votação.
Se o projeto for aprovado, traremos um passo a passo completo para você saber como garantir seus direitos.

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