A apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cuida do auxílio emergencial prenuncia o pagamento do benefício sem o corte de gastos de forma imediata.
Apresenta como sugestão congelar os salários dos servidores públicos e contratação de pessoal por dois anos.
O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) ainda pode sofrer alterações até a votação que está prevista para a próxima quinta-feira. O relatório trata do auxílio emergencial como “residual” para “enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19”
Em vista disso, ele tira o auxílio das metas fiscais, do teto de gastos (que limita as despesas da União) e da regra de ouro (que impede o endividamento para pagar despesas correntes).
O auxílio deve ser prorrogado em março. Os valores e a duração ainda serão discutidos.
O governo e Bittar desistiram do corte imediato de despesas, como a revisão do abono salarial e o corte de salários e da redução das jornadas dos servidores públicos em 25%.
No texto, a principal economia — que ainda não foi calculada — virá do congelamento de salários, contratações e progressão na carreira dos servidores públicos por dois anos a partir do momento de decretação do estado de calamidade pública. Valerá para União, estados e municípios. Irá caber ao Congresso a decretação da calamidade, depois do pedido do governo. Isso deve ser feito após a aprovação da PEC.
Também será proibido por dois anos concurso público, com exceção das reposições de vacâncias; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação para servidores; criação de despesa obrigatória; reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação; e concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
O congelamento de salários já está valendo este ano para União, estados e municípios, como contrapartida a um socorro financeiro do governo federal aos estados e municípios para compensar a queda de arrecadação que ocorria em 2019. A medida, valeria por mais dois anos.
O Estado de Calamidade Pública permitirá replicar o “Orçamento de Guerra” que entrou em vigor no ano passado e deu permissão ao pagamento do auxílio emergencial até dezembro e de outros programas governamentais, além dos recurso liberados para a saúde, sem seguir as regras fiscais.
Esse metodo também permitirá que o governo federal adote “processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras”.
A PEC também regulamenta o que o governo chama de “gatilhos” para corte de gastos de União, estados e municípios. Essa medida é estrutural e de longo prazo e já era prevista na PEC do Pacto Federativo.
No caso de estados e municípios, esses gatilhos poderão ser acionados sempre que as despesas correntes superarem em 95% as receitas correntes num período de 1 ano. Governadores e prefeitos não são obrigados a adotar as medidas, como o congelamento de salários de servidores. A ativação aos 85% é opcional e vai depender do aval do Legislativo.
Para a União, a métrica será quando as despesas obrigatórias atingirem 94% das despesas totais.