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Geral 9 de agosto de 2021

Reforma administrativa poderá ser alvo de ações junto ao STF

Caso a reforma administrativa, prevista PEC 32/20, seja aprovada no Congresso, é esperado que o Supremo Tribunal Federal (STF) receba uma enxurrada de ações. Atualmente já existem questionamentos sobre a PEC na Corte, mas se o texto avançar da forma que esta, a promessa é de que haja uma ofensiva mais definitiva das categorias do serviço público.

Esse cenário tem ainda mais força perante a possibilidade de inclusão dos membros do Ministério Público e do Judiciário — que são regidos por leis próprias — no projeto. A emenda que prevê a medida teve apoio importante dos parlamentares, indicando que deve ser incorporada ao texto.

Entretanto, representantes das carreiras da magistratura e do MP, que participaram de uma audiência feita em 6 de julho pela comissão especial que analisa a proposta de emenda, indicaram inconstitucionalidade devido ao princípio da separação dos Poderes. Assim, neste caso, a proposta deveria ser de iniciativa própria, e não do Executivo ou Legislativo.

“Foi opção do legislador constituinte o regime diferido. Não pode ser alterado por PEC, é cláusula pétrea, é regime de separação de poderes”, ressaltou na reunião a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, que também coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Fim da estabilidade

Para os servidores públicos que são atingidos pelo texto original, diversos pontos devem ser questionados ainda durante a tramitação da proposta no Parlamento e, depois, no STF. Mas o fim da garantia de estabilidade e a ampliação da contratação de não concursados são alguns dos itens considerados mais “preocupantes”.

Presidente do Fonacate, Rudinei Marques declarou, em audiência da comissão especial no último dia (3), que não há nada que comprove de que a reforma será melhor para o setor.

“A PEC 32 acaba com a estabilidade e abre espaço para mais de 90 mil cargos de indicação política, além de outros prejuízos. Essa PEC não entrega nenhuma melhoria ao Estado. Ela piora as entregas à população”, afirmou.

Para a presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Tania Prado, a reforma “enfraquece as instituições”. “O texto abre espaço para a nomeação de estranhos às funções de comando dos órgãos de controle, como a Polícia Federal”, afirmou ela à coluna.

‘Modernização é necessária’

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), junto ao relator da reforma, deputado Arthur Maia (DEM-BA), porém, sustentam a necessidade de modernizar o setor público e entregar melhores serviços à população do país.

Com dados apresentados pelo Ministério da Economia à comissão, foi indicado que há 69 mil servidores ativos na União em cargos extintos, como de operador de telex, chaveiro, barbeiro, açougueiro, encadernador, entre outros, o que leva ao gasto de R$ 8,2 bilhões por ano.

Quanto à possibilidade de ampliar a contratação de comissionados, o relator também já considerou, publicamente, que vai excluir da PEC 32 o trecho que possibilita a medida. Segundo estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a mudança de regras para ingressar no serviço público fará com que a União, estados e municípios tenham, ao todo, mais de 1 milhão de cargos para livre nomeação.

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