Com o movimento no Congresso para a reforma administrativa (PEC 32) será prioridade, parlamentares que concordam com o texto se organizam para incluir os atuais servidores nas novas regras. A avaliação é de que, haverá resistência à ideia do fim da estabilidade para quem já está no serviço público. Embora, em contrapartida, confiam que emplacam a possibilidade de extinção de benefícios hoje previstos ao funcionalismo da União, estados e municípios, como licença-prêmio, promoções automáticas, férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço.
A PEC da reforma antevê todas essas regras somente para futuros funcionários públicos. E ainda que deputados e senadores apoiadores da proposta fiquem ao lado de que a garantia de estabilidade não seja mantida para os atuais funcionários, nos bastidores, não apostam que a ideia avance. Até porque a medida causaria uma quantidade de ações na Justiça de sindicatos que representam as categorias.
O principal argumento dos servidores publico é de que se trata de direito adquirido. Eles sustentam o mesmo entendimento em relação às garantias, benefícios e vantagens que estão descritos nas legislações que regem os funcionários públicos dos entes. Contudo parlamentares destacam que mudanças e atualizações na legislação são necessárias.
Inclusive, a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, composta por deputados e senadores, deixou claro esse compromisso quando em outubro de 2020 entregou, uma agenda com essas e outras sugestões de emendas à PEC 32. As orientações de aditivos incluem ainda no projeto os membros do Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público, que não são alcançados no texto.
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