Geral 27 de dezembro de 2019
Nesta segunda feira (23) o parlamento entrou em recesso, retornando somente em fevereiro de 2020 ao congresso. E com isto a reforma administrativa e reforma tributária, ficarão para o próximo ano.
No caso da reforma tributaria, está sendo avaliada por uma comissão especial no senado. Para agilizar a tramitação, foi realizado acordos entre o senado e a câmara em busca da apresentação de uma única proposta.
A polêmica reforma administrativa também acabou ficando para 2020. De acordo com Guedes o presidente pediu para esperar e assim dar um respiro ao congresso. No entanto, Maia considerou isto um grande erro, já que o governo dita esta reforma como crucial.
André Mendonça (Advogado- Geral da União) veio lembrar esta semana que foi definido pelo STF que reajustes só serão possíveis no momento que houver orçamento suficiente para bancar os aumentos dos gastos em folha.
Com a apresentação do balanço 2019 da AGU, acabou por afirmar essa desobrigatoriedade em realizar reajustes anuais nos salários de acordo com o STF.
Deste modo, Mendonça considerou importante a atuação da AGU, em conseguir evitar que o Executivo tivesse a obrigatoriedade de indenizar servidores públicos que não solicitaram revisão anual dos vencimentos.
Conforme dados, a cargo de exemplo, se houvesse reajuste de apenas 1% em folha o retroativo de janeiro de 2018, acabaria impactando em R$ 1,64 bi a economia.
Neste ano (2019) o presidente decidiu por substituir a EMBRATUR pela recém-criada agência brasileira de promoção internacional do turismo. No entanto, o presidente também decidiu que a forma de contratação dos funcionários será por meio da CLT.
Os servidores que atuavam na EMBRATUR foram remanejados para os ministérios da economia e do turismo. Contudo, estes servidores ainda poderão dar suporte técnico e de pessoal a agência caso necessário.
De acordo com as regras estabelecidas pelo presidente, a contratação será realizada através de processo seletivo, mas serão considerados princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e publicidade.
Nesta semana, o presidente publicou pela segunda vez neste ano, um decreto que extingue cerca de 27,5 mil cargos públicos. Com este documento um total de 13 órgãos serão afetados com as extinções.
Conforme o texto do decreto, todos os cargos destinados à exclusão devem ser cortados até fevereiro de 2020. Contando com os dois decretos, o órgão mais afetado será o Ministério da Saúde. Estima-se uma redução de 22.476 cargos nesta pasta, sendo cerca de 81% de todos os cargos que devem ser extintos.
Segundo o ministério da economia, 500 mil cargos foram analisados sendo possível identificar aqueles que estão obsoletos. Conforme declaração do ministério da economia, os cargos extintos podem ser compensados de outras formas. Sendo algumas a descentralização e divisão entre entes da federação ou terceirização.
O atual presidente assinou nesta semana um decreto que permite haver compensação nas aposentadorias de servidores. Isto pode acontecer sempre que ocorrer migração de funcionários entre as esferas.
O governo estima-se arrecadar cerca de R$ 29 bilhões dos estados e municípios dentro dos próximos 10 anos. Isto ocorrerá em momentos quando servidor estadual ou mesmo municipal passar para administração federal. Deste modo, todas as contribuições deste servidor são transferidas para a união.
Contudo, a reciprocidade entre as entidades passará a valer a partir de 2021, sendo possível solicitar o pedido para aposentadorias concedidas desde 1988.
De acordo com o decreto será criado um sistema único de compensação entre os sistemas e como também o conselho nacional dos regimes próprios de previdência social, que participará da definição de políticas relativas a esses sistemas.
