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Precatórios, terrorismo e Teto do serviço público estão entre as pautas da semana na Câmara Federal

30 nov
Plenário Câmara Federal

Precatórios, terrorismo e Teto do serviço público estão entre as pautas da semana na Câmara Federal

A semana começará agitada no Plenário da Câmara dos Deputados, onde pode votar na terça-feira (1º), o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, o PL 3123/15 tranca os trabalhos e fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.

O projeto tem o objetivo de determinar que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto.
Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário. No projeto, é apresentada uma lista exaustiva das parcelas que entram ou não no cálculo da remuneração para efeitos de aplicação do teto.

Terrorismo
Em regime de urgência constitucional o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo também será analisado. Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado, que, entre outras mudanças, retira do texto a exclusão do conceito de crime de terrorismo para a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.

Precatórios
Em segundo turno, poderá ser votada a Proposta de Emenda à Constituição 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado da causa.
De acordo com o texto aprovado em primeiro turno, os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

Durante o prazo previsto, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação. A outra metade, durante esses cinco anos do regime especial de pagamento, poderá ser usada para a negociação de acordos com os credores com redução máxima de 40% do valor a receber, desde que não haja recurso pendente contra a decisão judicial.

As 14 horas, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza uma Mesa-redonda para discutir proposta de fiscalização de atos do Incra e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (PFC 28/15). Também será discutido na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher em audiência pública para debater o abuso sexual de meninas e mulheres no meio esportivo. Foram convidados representantes do Ministério do Esporte, do Comitê Olímpico Brasileiro, do Ministério Público Federal e as esportistas Joanna Maranhão e Rebeca Gusmão.

 

Publicado por MS Notícias.

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