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Geral 1 de junho de 2015

Noticias do Serviço Público Federal do dia 01/06/2015

SIAPE INFO

– Direito de greve no Serviço Público é tema de audiência interativa a partir das 9 h de hoje (01).
– Greves param 73 Universidades Federais.
– Fator Previdenciário: Mesmo com veto, Dilma vai propor alternativa. Cartilha orienta Aposentados sobre ações com reais chances de vitória.
– TST: Negada equiparação salarial a analista da Infraero com base em vaga oferecida em concurso.
– Banco Central  limita Internet para funcionários em meio a medidas de redução de gastos.

Direito de greve no Serviço Público é tema de audiência interativa a partir das  9 h hoje (01).

O direito de greve é o tema da audiência interativa que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) faz na hoje (1), às 9h, a pedido de Paulo Paim (PT-RS). A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva dos Servidores Públicos Federais, será um dos assuntos abordados. Os participantes devem discutir projeto da própria CDH que regulamenta a convenção. O texto (PLS 287/2013) trata de conflitos entre Servidores e o Estado/União, de direito de greve e estabelece as diretrizes para negociação coletiva da Administração Pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A audiência será interativa. O cidadão poderá participar com comentários ou perguntas por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado. Foram convidados líderes sindicais de diferentes categorias do Setor Público. Entre eles, a Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita, Margarida Lopes de Araújo; o Diretor de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, José Devanir de Oliveira; o Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; e o Diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Luis Carlos Castro. Também participarão o Advogado Rudi Cassel; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Eduardo Mendonça; e representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, da CUT e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

Crédito: Jornal do Senado 01/06/2015

Greves param 73 Universidades Federais.

Professores e Servidores Federais querem reposição de 27% de perdas salariais, melhores condições de trabalho e reestruturação da carreira.

Professores da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) acompanharam outras 18 Instituições de Ensino Federais do país e aderiram à greve. O movimento, iniciado na quinta-feira, acontece menos de uma semana após o Governo anunciar corte de R$ 9,4 bilhões na educação. A paralisação é por tempo indeterminado e ganhou força com o apoio dos Servidores, que cruzaram os braços em 53 Instituições nesta semana. No total, 73 Universidades convivem com greves. Cortes em repasses têm comprometido as atividades desde o início do ano.

A maior parte das greves dos Professores se concentra nas regiões Norte e Nordeste (16 federais). No caso dos Servidores Federais, a adesão é mais distribuída. De acordo com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), as reivindicações incluem reposição de 27% de perdas salariais durante o Governo Dilma Rousseff, revisão do contingenciamento de recursos, melhores condições de trabalho e reestruturação da carreira.
“Para fazer ajuste (fiscal), o Governo não tem como opção apenas cortar direitos e política sociais”, avalia Francisco Jacob, Primeiro-Secretario do Andes. Ele critica principalmente a contratação de Terceirizados e de Servidores Temporários.

Na Universidade Federal Fluminense (UFF), além de Docentes e Servidores Federais, estudantes aderiram à greve na quinta feira (28). Terceirizados estão com salários atrasados desde o fim do ano passado. A situação se agravou em março, quando a Instituição passou a sofrer com falta de água e de energia, devido à restrição orçamentária. Na Universidade de Brasília (UnB), a paralisação está restrita aos Servidores Federais, mas pode ter adesão dos Professores. Eles fazem assembleia em 10 de junho para discutir a questão. A biblioteca foi fechada, mas as Secretarias dos cursos funcionam.

Negociação

O Ministério da Educação (MEC) declarou que está aberto a negociações e que durante reunião em 22 de abril, representantes da Andes “não se mostraram dispostos a dialogar”. O Ministro Renato Janine Ribeiro publicou em sua página no Facebook que “as greves só fazem sentido quando estiverem esgotados os canais de negociação”. O Ministério do Planejamento, responsável pela negociação dos reajustes, afirmou, em nota, que “após ouvir todas as demandas (dos grevistas), será apresentada a contraproposta governamental, o que ocorrerá ao longo do mês de junho.”

Crédito: BSPF com Correio Braziliense 01/06/2015 

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Fator Previdenciário:

Mesmo com veto, Dilma vai propor alternativa. Cartilha orienta aposentados sobre ações com reais chances de vitória.

Para evitar desgaste maior com possível veto do fim do fator previdenciário, a Presidente Dilma Rousseff pode sancionar a MP 664 com a extinção do redutor das aposentadorias do INSS, mas trocando a Fórmula 85/95 por proposta menos impactante nas contas da Previdência Social. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse à coluna que existe a possibilidade de Dilma sancionar a MP, que faz parte do Ajuste Fiscal, e foi aprovada pelo Congresso com a substituição do atual mecanismo de cálculo pela Fórmula 85/95.

“Acredito que a presidenta possa sancionar a MP 665, mas que proporá alternativa que sairia da Comissão Ministerial que formulará uma proposta que será discutida pelo fórum criado pelo Governo”, explicou o Senador.

O Governo aposta todas as suas fichas nesta Comissão Interministerial anunciada pelo Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, no dia 25 deste mês com esta tarefa. A proposta que sair da comissão será debatida pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência. A instância têm a participação de trabalhadores, aposentados, empresários e do Governo.

Há também o cenário de no caso a Presidente vetar a parte da MP 664 que prevê a substituição do fator pelo mecanismo que soma idade ao tempo de contribuição do trabalhador — 85 para mulheres e 95 para homens — e garante aposentadoria por tempo de contribuição integral. A saída também seria a de apresentar a proposta alternativa que for aprovada no fórum.

“Também existe essa possibilidade (de veto). De qualquer forma seria apresentada uma alternativa para o fim do fator discutida no fórum. Mas acredito muito que a Presidente não vá vetar”, reforça o líder do PT no Senado.

Apesar de ser do mesmo partido da Presidente, para o senador Paulo Paim (PT-RS), Dilma cometerá “um erro histórico” se vetar o fim do Fator Previdenciário. Paim lembrou que o governo do PT, quando Lula era o presidente da República, teve oportunidade de acabar com o mecanismo, e agora tem mais uma chance de fazer isso. Lula vetou a proposta em junho de 2010. O senador gaúcho afirmou que se houver veto presidencial ao dispositivo, ele defenderá a derrubada pelo Congresso.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), reafirmou que o governo não tem posição oficial sobre possível veto à regra alternativa ao fator nos cálculos das aposentadorias do INSS.

REPRESENTANTES

Mesmo que o Governo apresente opção ao fim do Fator, representantes dos aposentados no fórum serão contrários a qualquer proposta. Conforme O DIA publicou no dia 26 deste mês, líderes da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap) e do sindicato nacional da categoria, ligado à CUT, não aceitarão alternativas. Nem mesmo a Fórmula 85/95 como foi aprovado.

FÓRUM INSTALADO

A Comissão Interministerial anunciada pelo governo tem a participação dos Ministros Carlos Gabas (Previdência Social), Joaquim Levy (Fazenda), Aloizio Mercadante (Casa Civil), Ricardo Berzoini (Comunicações) e Nelson Barbosa (Planejamento). Já o fórum de discussões deve ser instalado esta semana com representantes das centrais, empresários e aposentados.

Cartilha orienta Aposentados sobre ações com reais chances de vitória

As reivindicações dos Aposentados são muitas e se dividem em várias questões que frequentemente vão parar no Judiciário. Mas no fim das contas, o problema é um só: o que se ganha nunca é o mesmo que se contribui. Ao longo da história da Previdência no país houve muitas fórmulas de correção e cálculo dos benefícios, mas nenhuma garantiu aos segurados receber o que pagavam. Na cartilha ao final da matéria, confira as ações judiciais que podem ajudar a minimizar as perdas.

“A pior fórmula de cálculo até hoje é a do Fator Previdenciário, que reduz os ganhos dos aposentados em até 40%. É pior do que antigamente, quando era feita uma média das últimas 36 contribuições”, afirma Yedda Gaspar, Presidente da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj).

O Fator foi aprovado em 1999, como parte da reforma da Previdência Social iniciada no ano anterior. O cálculo considera o Tempo de Contribuição, a Alíquota e a Expectativa de vida do segurado no momento da concessão do benefício. Na prática, reduz o valor da aposentadoria para quem se aposenta mais cedo.

Uma alternativa a este cálculo, a Fórmula 85/95 depende agora apenas da aprovação da Presidente Dilma Rousseff

Há ainda o problema da correção dos Benefícios com valor acima de um salário mínimo (R$ 788), que atualmente é feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A crítica é que o reajuste fica menor que o do salário mínimo nacional, em que o aumento é baseado no INPC, mais o PIB de dois anos antes.

Para o advogado da Faaperj, João Gilberto Araújo Pontes, o que mais prejudica os aposentados hoje é a desvinculação do benefício do mínimo. “Ao longo do tempo o benefício se desvaloriza muito e esse cálculo é a principal causa das perdas”, explica. Já houve pedidos para mudar essa situação, mas foram todos negados pela Justiça.

Mário Moura Gomes, 79 anos, aposentado desde 1985, é um dos exemplos de trabalhadores que apesar de contribuírem com valores altos à Previdência, hoje recebem menos da metade. “Eu contribuía com 18 salários mínimos, depois reduzi para 12 porque me disseram que não valia a pena pagar tanto, mas me aposentei com apenas 7,6 salários. Hoje, recebo três”, lamenta.

A sensação é de revolta também entre os amigos Benito Passos (79), Arturo Banzaz Illodo (79), Manuel Mouro Costa (83), José Maria Juarez (80), José Antônio Basante (81) e Manoel Martinez (87). “Nem adianta entrar na Justiça. Não existe respeito com os aposentados”, desabafa Benito.
Manuel Francisco Lopes, 86 anos, espera até hoje o resultado de uma ação na Justiça: “Pedi revisão da aposentadoria e ganhei, mas ainda não recebi nada”.

Há casos em que idosos têm direito à revisão da aposentadoria, com chances reais de ganho na Justiça, mas é preciso cuidado para não cair no conto do vigário. O ideal é buscar orientação de entidades representativas ou advogados de confiança. Jamais confiar em profissionais que fazem abordagem nas ruas ou por cartas.

Para Yedda Gaspar, Presidente da Faaperj, a categoria não pode ficar parada e deve correr atrás dos seus direitos. “Temos uma força grande no Rio de Janeiro, graças à nossa mobilização. Por isso conseguimos conquistar direitos que em outros estados as pessoas nem sabem que têm”, diz. Especialista em Direito Previdenciário, Pedro Luciano Dornelles afirma que o Sul e o Sudeste têm um histórico de conquistas importantes para os aposentados na Justiça. “As discussões acerca destes assuntos sempre se iniciam aqui, que é onde estão os sindicatos e associações fortes. No Norte e no Nordeste é mais difícil”, explica.

Mesmo que pareçam justas, algumas questões dificilmente têm decisão favorável aos aposentados

SALÁRIO MÍNIMO 
Hoje, o reajuste dos Aposentados que recebem acima do salário mínimo é feito com base no INPC, um índice de inflação. A categoria luta para receber os mesmos índices de reajuste do mínimo, que são o INPC, mais o PIB dos últimos dois anos. “Isso já foi derrubado pelo Supremo”, diz Pedro Dornelles, especialista em Direito Previdenciário. “Tem pessoas que se aposentam com três salários e hoje ganham um. Essa é a principal causa das perdas”, avalia o advogado da Faaperj, João Gilberto Pontes.

REVISÃO
Antes de 1988 as Aposentadorias eram corrigidas com base nas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Quem recebeu benefício nessa época pode ter tido prejuízo, mas segundo Pontes, é muito difícil conseguir a revisão da aposentadoria na Justiça.

BURACO NEGRO 
Com a Promulgação da Constituição Federal, em 1988, o indicador ORTN parou de ser utilizado. E até 1991, a Aposentadoria não teve parâmetro de reajuste. Há diversos casos de aposentados que tiveram prejuízo com isso, mas mesmo entrando na Justiça não conseguem recuperar as perdas. O caso ficou conhecido como ‘Buraco Negro’.

BURACO VERDE 
Em 1991 foi criada uma nova fórmula de correção dos benefícios, mas não era suficiente para cobrir a inflação. Segundo Pontes, houve ações na Justiça para tentar recuperar essas perdas, mas não foram conseguidas decisões favoráveis aos aposentados. Em referência ao buraco negro, o caso foi apelidado de buraco verde.

NOVO ÍNDICE
Atualmente, os aposentados e pensionistas do INSS reivindicam na Justiça que a correção dos benefícios seja feita pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna), o que reverteria as perdas que a categoria tem com o reajuste pelo INPC, índice usado atualmente. “Mas o Supremo decidiu manter do jeito que está”, afirma Pontes, da Faaperj.

Confira as causas que, segundo advogados, têm mais decisões favoráveis aos aposentados

PERDAS POR INVALIDEZ 
Advogado da Faaperj, João Gilberto Araújo Pontes explica que foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) perdas sofridas por quem se aposentava por invalidez. No entanto, o INSS estabeleceu que o pagamento dessa diferença seria feito apenas em 2020, por falta de receita. Segundo o advogado, quem entra na Justiça consegue antecipar esse pagamento.

ATIVIDADE ESPECIAL 
Advogado especializado em Direito Previdenciário, Pedro Dornelles afirma que já está pacificada a conversão do tempo da atividade especial para quem recebe insalubridade ou periculosidade. Ou seja, a cada 10 anos trabalhando em atividade especial a pessoa consegue descontar quatro anos para a aposentadoria. “Além disso, quem fecha 25 anos de serviço na especial consegue ter aposentadoria integral, sem o Fator Previdenciário”, avisa.

URV 
Quem teve aposentadoria concedida entre março de 1994 e fevereiro de 1997 tem direito à revisão do benefício, que tinha como fator de reajuste a URV (Unidade Real de Valor). Segundo Pontes, o INSS chegou a pagar a diferença, mas alguns não receberam.

DUPLA CONTRIBUIÇÃO 
Para quem tem dois empregos, o fator previdenciário só deve ser aplicado na primeira atividade, de acordo com Dornelles. “Na atividade secundária (com menos tempo de serviço) não incide fator. O aposentado pode entrar na Justiça”, afirma.

EMENDA 40 
Após a Emenda Constitucional 40, de 2003, trabalhadores que contribuíam para a Previdência pelo teto tiveram perdas. O erro foi reconhecido pelo INSS, mas o STF só autorizou o pagamento da correção a quem se aposentou a partir de 1991. Para o advogado João Gilberto Araújo Pontes, aqueles que tiveram benefício concedido antes desse ano podem recorrer na Justiça. Mas só recebem o valor retroativo aos últimos cinco anos.

Crédito: Página disponível na web do jornal O Dia 01/06/2015

TST: Negada equiparação salarial a analista da Infraero com base em vaga oferecida em concurso.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)não conheceu de recurso de um Analista Superior da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que pretendia equiparar seu salário ao de cargo da mesma natureza, mas em nível sênior, oferecido em Concurso Público da empresa. Segundo a decisão, não houve violação do princípio da isonomia porque o analista foi admitido em concurso com critérios diferenciados de seleção e destinados a objetivos específicos, o que justifica a diferença de salários.

O trabalhador ingressou na empresa em fevereiro de 2010, no cargo de Analista Superior IV – Engenheiro Ambiental. No ano seguinte, a Infraero fez novo concurso oferecendo vagas para o cargo de analista, mas com nível de especialidade sênior, com maior remuneração inicial.

Reclamação Trabalhista

O engenheiro ajuizou reclamação trabalhista na 10ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), alegando exercer a mesma atividade prevista no edital e pediu, além da equiparação salarial, o reenquadramento do cargo de acordo a vaga de nível sênior oferecida no concurso.

Em sua defesa, a Infraero afirmou que, em 2009, alterou seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) que incluíam a contratação em nível sênior, para permitir, de acordo com suas necessidades, a contratação, por Concurso, de profissionais para as carreiras de nível superior diretamente no patamar sênior, com salários mais atrativos e exigindo conhecimentos compatíveis com essa condição. Afirmou ainda que qualquer cidadão, inclusive os próprios funcionários, teve acesso às vagas ofertadas.

O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de equiparação, por entender que não houve violação do Princípio da Isonomia, pois a função sênior teria atribuições diferentes e, por isso, faria jus a maior compensação financeira. O Tribunal Regional do Trabalho (TST) da 10ª Região (DF/TO) manteve a decisão, com os mesmos fundamentos. Segundo acórdão regional, o cargo de analista superior não deve ser interpretado de forma única e isolada, e a categoria sênior ostenta um nível de dificuldade e responsabilidade superior.

TST

No exame de novo recurso do analista, a relatora, Ministra Kátia Arruda, assinalou que ficou comprovado que o engenheiro foi admitido em condições diferentes. Segundo a relatora, o acolhimento da alegação do engenheiro de que a função exercida por ele poderia ser enquadrada no nível sênior estabelecido no edital exigiria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-2414-05.2012.5.10.0015

Crédito: Página da web do TST 01/06/2015

Banco Central  limita Internet para funcionários em meio a medidas de redução de gastos.

O Banco Central restringiu o acesso de funcionários à Internet para reduzir os gastos em meio aos cortes orçamentários, após ter vedado mais cedo neste mês a realização de viagens de treinamento por servidores até o fim de 2015.

Em aviso interno, ao qual a Reuters teve acesso, o chefe do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) do BC, Marcelo José Yared, comunicou a alteração do acesso a sites externos, em especial aos que geram consumo excessivo de banda de comunicação de dados. A medida passou a valer na segunda-feira.

Segundo email que circulou na intranet do BC, as mudanças ocorreram “em razão das restrições orçamentárias adotadas pelo banco e visando a redução dos custos de TI“.

Com as alterações, os funcionários não podem acessar livremente sites e portais de notícias, mas apenas aqueles cujo conteúdo integral é “de interesse do serviço“. O acesso aos demais endereços, inclusive seções de economia dentro de portais, por exemplo, ficou sujeito a uma cota de tempo de 60 minutos por dia.

O Presidente do sindicato dos funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Piffer, criticou a investida em nota, estimando uma economia financeira pouco expressiva diante das responsabilidades do BC.

“Enquanto o mercado está aparelhado de sistemas e conta com serviços de informação instantânea, o BC trabalha no escuro e corre atrás do prejuízo”, afirmou.

“Movimentações atípicas no sistema financeiro, boatos, decisões de política de Governo, ataque especulativo à moeda, todos esses riscos são rastreados e identificados com base no conteúdo que trafega na internet, inclusive em portais de notícia”, completou.

Procurado, o BC não comentou o assunto.

No início deste mês, a Autoridade Monetária também vedou a realização de viagens com propósito de treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento de pessoal, além de participação em reuniões custeadas pelo BC. A regra não se aplica à Presidência e Diretoria da Autarquia.

As restrições ocorrem enquanto o Governo busca diminuir os gastos da Máquina Pública para conseguir cumprir a meta de superávit primário de 66,3 bilhões de reais no ano, ou 1,1 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Nos quatro primeiros meses de 2015, o resultado primário do Governo Central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social) ficou positivo em 14,593 bilhões de reais, o pior resultado para o período desde 2001.

Crédito: Agência Reuters Brasil – disponível na web 01/05/2015

o sr siape

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