Servidores Federais: Barreira para aumento em Janeiro!

Diante da necessidade de oficializar os acordos salariais com os Servidores Federais em um prazo muito curto, o governo federal se prepara para enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) em regime de urgência. Essa decisão foi comunicada por José Lopez Feijóo, secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), durante reunião com Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Pressão por Medida Provisória
Apesar da decisão pelo PL, as entidades representativas dos servidores continuam pressionando o governo a adotar uma Medida Provisória (MP) para assegurar o reajuste salarial. Uma MP garantiria efeito imediato, mas o governo tem evitado essa abordagem devido ao risco de atritos políticos com o Congresso. A relação entre o Executivo e os parlamentares já é delicada, e o uso de uma MP para tratar de salários poderia intensificar tensões.

Receio de Atrasos nos Pagamentos
Entre os servidores federais, o maior temor é que o processo legislativo de aprovação do PL seja demorado, o que poderia comprometer o pagamento dos reajustes na folha de janeiro de 2025. Caso isso aconteça, os novos valores só seriam pagos de forma retroativa no mês seguinte, como ocorreu em 2023 com o reajuste linear de 9%. Naquele ano, o aumento referente a maio só foi depositado em junho.

Planejamento do Governo
O Executivo planeja votar o PL dos reajustes juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que precisa ser aprovada antes do recesso parlamentar. Inicialmente, o envio do PL estava previsto para o dia 14 de dezembro, mas atrasos nas negociações com o Tesouro Nacional, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adiaram o prazo.

De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, já enviado ao Congresso, os reajustes dos servidores civis, tanto efetivos quanto comissionados, terão impacto financeiro estimado em R$ 16,8 bilhões. Além disso, outros R$ 3 bilhões estão reservados para reajustes voltados aos militares.

Reestruturação das Carreiras e Debate sobre Estabilidade
Em paralelo, a Condsef informou que deve se reunir ainda este mês com o MGI para discutir diretrizes de reorganização das carreiras federais. Essa iniciativa vem após a publicação da Portaria 5.127/2024, que estabelece os parâmetros para a reestruturação das carreiras no serviço público.

A discussão sobre reorganização de carreiras ocorre em um momento de apreensão no funcionalismo, intensificada por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão flexibilizou as regras de contratação no serviço público, o que gerou preocupações sobre possíveis impactos na estabilidade dos servidores.

Uma das questões mais delicadas é a distinção entre carreiras chamadas de “exclusivas de Estado” e os demais cargos públicos. Essa diferenciação levanta temores de que servidores federais fora do grupo de atividades exclusivas possam ter sua estabilidade enfraquecida no futuro.

Posição da Ministra da Gestão
Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação, considera que esse debate sobre carreiras exclusivas é improdutivo. Durante um painel no Congresso do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad), ela defendeu a estabilidade para todos os servidores públicos, independentemente de suas funções.

Para Dweck, atividades como saúde, educação, transporte e habitação são essenciais e devem ser vistas como funções típicas de um Estado de bem-estar social. Ela argumentou que manter a estabilidade para o conjunto dos servidores é fundamental para garantir uma administração pública profissional e resiliente às mudanças de governo, além de proteger contra perseguições políticas e assegurar a integridade dos processos.

Origem do Debate sobre Atividades Exclusivas
A ideia de “atividades exclusivas de Estado” foi incluída na Constituição em 1998. No entanto, o Congresso nunca regulamentou quais funções seriam oficialmente classificadas dessa forma. Para o governo, estender a estabilidade a todos os servidores é uma maneira de fortalecer a burocracia pública, promovendo independência e continuidade administrativa.