Finanças 19 de setembro de 2024
O futuro da previdência dos servidores públicos da União, estados e municípios depende de duas votações importantes no Congresso e do desfecho de um julgamento prestes a ser concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as pautas, estão a PEC 66, que propõe estender as regras previdenciárias da União para os regimes próprios de estados e municípios, e a PEC 6, que visa reduzir progressivamente a contribuição de aposentados e pensionistas. Além disso, o STF julga 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos da Reforma da Previdência de 2019.
O julgamento no STF foi interrompido em junho após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, com maioria formada em alguns aspectos, conforme será explicado mais adiante.
Nos últimos dias, diversas entidades representativas do funcionalismo se mobilizaram contra a PEC 66, já aprovada pelo Senado, que conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Recentemente, mais de 100 entidades do funcionalismo público emitiram uma nota pública criticando a proposta.
A PEC 66 sugere que os regimes próprios de previdência dos estados, municípios e do Distrito Federal adotem as mesmas regras do regime da União, exceto quando existirem normas mais rigorosas em termos de equilíbrio financeiro e atuarial. Isso inclui idade mínima, tempo de contribuição, cálculo de aposentadorias e pensões, alíquotas de contribuição, e transição para servidores atuais e futuros.
As entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário criticam a PEC 66, argumentando que ela é inconstitucional e representa um retrocesso social ao impor regras mais rígidas aos servidores estaduais e municipais. Também apontam um vício de iniciativa, já que o texto se originou no Senado, quando deveria ter partido do Executivo.
Por outro lado, os municípios argumentam que os sistemas previdenciários atuais são insustentáveis, com dívidas de R$ 64 bilhões registradas em maio de 2024. A CNM defende que a proposta é necessária para aliviar a pressão sobre as finanças públicas.
Com o calendário eleitoral em andamento, é improvável que a Câmara vote a PEC 66 rapidamente, embora seja considerada mais viável do que a PEC 6, que também movimentou os bastidores políticos recentemente.
A PEC 6, que aguarda votação na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, propõe uma redução gradual da contribuição de aposentados a partir dos 66 anos, até sua extinção aos 75. Nos últimos meses, mais de 50 requerimentos foram apresentados para que essa proposta seja unida à PEC 555, que prevê a eliminação imediata da contribuição dos inativos, instituída pela Emenda Constitucional 41, de 2013.
Se a PEC 6 for anexada à PEC 555, isso será visto como uma vitória para os servidores, uma vez que a eliminação gradual da contribuição é considerada politicamente mais viável do que sua extinção imediata.
Enquanto isso, o STF já formou maioria para invalidar alguns pontos da Reforma da Previdência de 2019, incluindo a contribuição extraordinária de inativos. Outros aspectos, como a progressividade da alíquota de contribuição, permanecem em debate, com o placar empatado. O voto de Gilmar Mendes, esperado para outubro, pode trazer uma solução para esse impasse.
