Votação de projeto contra supersalários pode antecipar reforma administrativa

A Câmara dos Deputados vota ainda nessa semana, em caráter de urgência, proposta do Senado que é contra os chamados “supersalários” no serviço público (projeto de lei 6727/16). A análise do texto é fundamental para ajudar a acelerar a reforma administrativa (PEC 32), que tramita na comissão especial da Casa.

O deputado Rubens Bueno (PR), relator do PL 6726, declarou na última quarta-feira (7) que a medida poderá trazer uma economia de até R$ 10 bilhões. “Existe um estudo do Senado que prevê economia de até R$ 10 bilhões, considerando também os gastos de estados e municípios”, afirmou. Até o momento, a estimativa era de um impacto de R$ 2,3 bilhões — os cálculos só eram referentes à União.

O projeto do Senado regulamenta o teto constitucional do funcionalismo público, englobando servidores civis, membros dos Poderes (magistrados e parlamentares) e do Ministério Público e militares, definindo também quais pagamentos ficarão de fora desse limite — atualmente, são um terço de férias e ressarcimentos de despesas médicas, entre outras.

O teto remuneratório em âmbito federal pode chegar à R$ 39,3 mil, sendo que não há padronização nos estados e municípios — o que será resolvido pelo texto.

O relator da reforma administrativa na comissão especial, deputado Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA), e demais parlamentares vêm argumentando que não haverá como aprovar um texto que alterará as regras de todos os servidores sem antes o Parlamento apreciar o ‘extrateto’.

No dia 1º de julho foi realizado um encontro de líderes partidários no Palácio do Planalto, Maia defendeu essa ideia. “Foi tratado hoje aqui na reunião, mais uma vez, sobre a necessidade de, antes de a reforma ir para o plenário, que se vote o extrateto”, declarou o relator.

“Não é razoável que a gente esteja fazendo uma reforma administrativa que vai atingir o porteiro que trabalha ali e ganha R$ 3 mil e deixemos aquele povo lá do outro lado da praça aqui que ganha R$ 300 (mil) fora da reforma”, acrescentou Maia, em referência ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC administrativa reformula as regras de todo os servidores civis do país: da União, estados e municípios. O texto acaba com a garantia de estabilidade para todas as carreiras e o regime jurídico único.

Pela nova proposta, serão criados cinco novos tipos de vínculos, e apenas um deles — as carreiras de Estado, que deverão ser definidas por lei específica — terá direito à estabilidade.

A reforma também elimina benefícios previstos, como licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço (triênio e quinquênio). Além disso, abre mais possibilidades de ingresso na administração pública sem o processo por concurso.