Frente parlamentar tentará impedir reforma do serviço público junto ao STF

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Frente parlamentar tentará impedir reforma do serviço público junto ao STF

Mandado de segurança será apresentado na tentativa de suspender a PEC 32, enquanto governo não divulgar dados que fundamentam o projeto.

Já é Consumado o avanço da emenda constitucional da reforma administrativa (PEC 32/20) na Câmara dos Deputados. Em meio a esse cenário, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público tentará uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o texto.

Deputados e senadores que organizam a frente, apresentarão outro mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta enquanto o governo não abrir os dados que fundamentam o projeto.
“A falta de documentos que embasem a reforma ainda é uma realidade, esse problema não foi sanado. Então, toda argumentação que embasou a PEC 32 veio desprovida de análise mais profunda, inclusive orçamentária”, declarou à coluna o presidente da frente, deputado Israel Batista (PV-DF).

O Decreto de segurança protocolado ano passado perdeu o objetivo depois que o então presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), justificou que não havia sequer tramitação do texto. O momento atual é outro: o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pontou que efetuaráo envio da PEC na data de hoje à CCJ.

A PEC 32 Antevê o fim da estabilidade no futuro dos servidores públicos, altera diversas regras para entrada no cargo público e cria cinco novos tipos de vínculos no lugar do regime jurídico único.

DADOS NÃO FORAM APRESENTADOS ATÉ HOJE

Quando a proposta foi apresentado ao Parlamento, em setembro de 2020, não foi descrita a economia prevista com as alterações nas regras que dominam o funcionalismo público brasileiro, nem outros dados.

Tempos depois o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a afirmar que a reforma traria para os cofres públicos R$ 300 bilhões em 10 anos.

Os números, no entanto, não foram detalhados pelo ministério. A frente então recorreu ao Judiciário para que a União disseminasse as análises que sustentam a proposta de reforma.

“O ministro deu números muito discrepantes, tanto que agora ele não cita mais esses números. Então, é natural que a gente busque questionar essa falta de embasamento técnico, para a gente fazer uma discussão. E se o governo apresentar, pelo menos vamos discutir o projeto em cima de dados”, pontuou Israel Batista.

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