Governo altera regra de transparência

A CGU ( Controladoria Geral da União) restringiu o acesso a documentos solicitados por meio da LAI ( Lei de Acesso a Informação). Nessa mudança, os pareceres jurídicos emitidos por todos os ministérios que forem enviados aos cuidados ou orientação para a Presidência da República na sanção ou veto de projetos aprovados pelo Congresso são considerados sigilosos. O projeto no entendimento da CGU serviu para barrar o acesso as sugestões de veto encaminhadas pelo ministério ao presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado, quando ele sancionou o projeto de abuso de autoridade. O até então ministro da Justiça Sérgio Moro junto a CGU haviam recomendado o veto, porém na época o presidente não acatou a sugestão.

Anteriormente, ainda no primeiro mês de mandato, um decreto assinado pelo presidente na época, Hamilton Mourão ampliou o contingente de servidores com poder para classificar documentos como sigilosos. O decreto foi revogado pelo Congresso. Atualmente, devido a Pandemia, uma medida provisória desobrigava os órgãos a responderem a pedidos de informação, porém o ato foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal.

Na decisão, a CGU ampliou o sigilo não apenas para a  Advocacia Geral da União (AGU), mas as consultorias jurídicas vinculadas à  Advocacia Geral de todos os ministérios e também atos proferidos por advogados públicos.  Conforme novo entendimento, o documento só se torna público se o advogado público concordar com a liberação dos dados.

Esses pareceres dos ministérios servem para apoiar decisões do Planalto na hora de sancionar uma lei, por exemplo. São elas que podem recomendar um veto de trecho ou até mesmo uma lei inteira pelo presidente.

A Controladoria Geral da República foi procurada por diversas redações e portais sobre o motivo da mudança porém sem posicionamento até a finalização da matéria.