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Geral 13 de novembro de 2019
O governo juntamente com o ministro da economia e sua equipe vem montando um pacote econômico, cujo foco é diminuir os gastos públicos. Dentre uma das medidas deste pacote está a PEC de emergência fiscal.
A PEC valerá para todas as esferas governamentais e abrirá margem para diversas restrições. Algumas destas, nós já apresentemos em outro artigo.
No entanto, novamente, juízes, membros do Mistério Público, militares e diplomatas, não estão dentro destas restrições. Eles poderão continuar sendo promovidos.
Mas ai vem a pergunta: Isso é justo? Por que os outros servidores vão ter que fazer parte destas restrições e eles não?
Então confira ao decorrer do texto as respostas sobre estas perguntas.
Após ser apresentado a PEC emergencial pelo governo, Jeferson Bittencourt (Secretario especial de Fazenda) apresentou seu ponto de vista. Sua justificativa, porém, é que somente nestas carreiras que ficaram de fora existem mudanças de atribuição com uma promoção.
Bittencourt continuou dizendo que o governo só vedou carreiras que não existem mudanças de atribuição após uma promoção.
Aqueles que são da polícia, por exemplo, qual seria sua progressão? Neste caso é deixar de ser sargento para se tornar tenente (as atribuições mudaram).
A PEC emergencial já foi enviada ao congresso, mas ainda aguarda análise e votação.
Em entrevista, o professor de Economia Roberto Ellery da UnB considera não fazer sentido algum estas categorias ficarem de fora. Isso se deve ao fato do governo estar utilizando o mote de igualdade que vai contra esta atitude.
Ellery ainda afirma que se houver exclusão de algumas carreiras como de militares e policiais, ocorrerá um peso fiscal. Se isto chegar a acontecer, o ajuste das contas pode não ocorrer.
Em outras carreiras que fazem parte do judiciário ou mesmo diplomatas, o problema encontra-se na afirmação de igualdade do governo.
Segundo Pedro Nery (economista) o governo fica amarrado à independência do judiciário pela constituição. Deste modo, não podendo alterar a promoção de membros do MP e do judiciário.
Esta categoria tem o teto de gastos próprio, podendo ou não ir pelo mesmo caminho do governo. O executivo não pode interferir nas decisões do judiciário.
Jayme de Oliveira presidente da ABM afirmou que a regulamentação de carreiras do judiciário cabe somente ao STF.
Voltando as afirmações de Nery, que diz que no caso dos militares é pura decisão política e não separação de poderes. Não seria a primeira vez que o governo faz este tipo de concessão para categorias de segurança pública.
De acordo com Jonas Guedes (especialista em direito militar) quando alguém decide se aposentar, seu posto deve ser prontamente preenchido. Isso se deve aos pilares de hierarquia e disciplina dentro das corporações de segurança, sendo crucial a promoção.
No entanto, Jonas afirma que podem ser aplicadas mudanças nestas carreias para pesar menos nos cofres públicos. Mudanças tais como: redução de salário e tempo de permanência mínima antes da promoção.
Contudo, gostaríamos de saber sua opinião sobre este assunto de acordo com todas as informações que temos até o momento.
