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Projeto aprovado Relaciona Remuneração De Servidor A Resultado Fiscal

07 ago

Projeto aprovado Relaciona Remuneração De Servidor A Resultado Fiscal

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Proposta aprovada pela CCJ prevê métodos para impedir aumento de gastos públicos quando houver deficit e permite bônus a servidor em caso de superavit.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta hoje um projeto que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores públicos e governantes nos resultados fiscais dos governos. A proposta vem para conter o aumento dos gastos públicos quando houver deficits primários. Entretanto, em caso de superavit, os servidores da União poderão receber bônus de até 5% do resultado primário positivo de receitas e despesas do governo. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019 segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

O principal responsável, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta determina que, em caso de resultado negativo, os governos ficarão inibidos de aumentar suas despesas, o que inclui os gastos com funcionalismo público. No ano seguinte ao deficit, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município não contará com vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração ou criar cargo, emprego ou função. Isso inclui não poder alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal ou fazer concurso público, entre outros atos que impliquem mais gastos.

Os governos ficam ainda proibidos de ceder qualquer benefício fiscal, inclusive ampliar política pública que resulte em concessão de subsídios. Em suma, a proposta replica as restrições previstas no Novo Regime Fiscal (que institui o teto de gastos públicos), aplicadas ao caso de geração de deficits primários.

O projeto recebeu voto favorável do relator na CCJ, senador Mecias de Jesus (PRB-RR).

Responsabilidade compartilhada

Dentro do conceito de responsabilidade compartilhada, o funcionalismo poderá ser receber prêmio, quando houver superavit primário, prevê o projeto. Para o autor do PLP 64/2019, medidas que já são seguidas pelo setor privado, como programas de distribuição de lucros e resultados, poderiam ser replicados no setor público.

“Entendemos que nenhum governante consegue administrar com eficiência sem a devida participação de toda a sua equipe encarregada pela gestão. São os servidores os responsáveis em última instância pela boa aplicação dos recursos públicos. Daí que surge a responsabilidade de todos, ou seja, compartilhada”, diz Oriovisto na justificação da proposta.

Orçamento

Por questões operacionais, a adoção das medidas tomará como referência o resultado acumulado anual, até junho. Dessa forma, será possível saber o Orçamento para o ano seguinte já incorporando possíveis limitações para ampliação de gastos, ou o bônus para o funcionalismo.

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