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STF suspende processos que tratam da revisão salarial anual de servidores

24 out
anual

STF suspende processos que tratam da revisão salarial anual de servidores

STF suspende processos que tratam da revisão salarial anual de servidores – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi publicada no último dia 19 de outubro, e teve repercussão geral reconhecida pelos demais ministros.

O caso original é de 2003, quando um servidor do Estado de Roraima recorreu ao Judiciário para cobrar a revisão anual de 5% sobre seu vencimento. Sua exigência tem base no direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação na Lei Orçamentária do respectivo ano.

A decisão determina a suspensão nacional das causas que apresentem questão idêntica à tratada pelo ministro Alexandre de Moraes. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença, ficando autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame de mérito, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

Publicado por Jornal Extra em 23/10

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