Geral 5 de junho de 2024
A sanção da lei que oficializou os acordos de reajuste, reestruturação e criação de novas carreiras firmados no segundo semestre de 2023 permite uma análise inicial sobre o impacto orçamentário e os limites das negociações salariais entre o governo e os servidores federais.
A Lei 14.875/2024, publicada em uma edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira (31/5), abrange sete grupos de carreiras: servidores da Funai, da Agência Nacional de Mineração, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal Federal, além das carreiras transversais de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) e Tecnologia da Informação.
Segundo o Projeto de Lei 1213/2023, aprovado pelo Senado na semana passada, os acordos com esses segmentos terão um impacto de R$ 3,84 bilhões entre 2024 e 2026. Este ano, a despesa será de R$ 316,8 milhões, passando para R$ 1,01 bilhão em 2025 e alcançando R$ 2,5 bilhões em 2026.
Importante notar que essas carreiras possuem tamanhos, números de aposentados/pensionistas e padrões salariais distintos. O acordo mais oneroso foi com a Polícia Federal, com um impacto de R$ 1,2 bilhão em 2026, totalizando R$ 1,79 bilhão em três anos. Já o acordo com os ATPSs custará R$ 66,8 milhões.
Esse cálculo representa apenas uma parte das carreiras em negociação com o governo, mas dá uma ideia da magnitude dos recursos que serão consumidos após o término das negociações com o funcionalismo público.
Além desses acordos, a despesa estimada com o reajuste de benefícios, como o auxílio-alimentação que aumentou de R$ 658 para R$ 1.000 em maio, também pode ser avaliada. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), a ampliação das despesas com servidores em 2023 foi de R$ 4,5 bilhões.
Entre 2023 e 2024, o Executivo comprometeu R$ 14,4 bilhões com o reajuste linear de 9%, o aumento do auxílio-alimentação e o primeiro grupo de acordos com carreiras específicas do funcionalismo.
No entanto, o governo ainda não divulgou os números de outras negociações encerradas em 2024 que impactarão as contas de 2025 e 2026, mas que ainda não foram submetidas ao Congresso. Isso inclui fiscais, técnicos agropecuários e funcionários do Banco Central, por exemplo.
O MGI afirmou que esses valores serão calculados “até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2025”. Extraoficialmente, é possível ter uma ideia de alguns valores. Somente o acordo com fiscais agropecuários deve consumir, pelo menos, R$ 550 milhões nos próximos dois anos. Para os auditores da Receita, o orçamento deste ano prevê R$ 1,1 bilhão para o pagamento do bônus de eficiência, incluindo uma suplementação de R$ 378,9 milhões.
Além do grupo que já fechou acordo, existe um grande segmento de servidores federais em negociação, cujo resultado deve aumentar significativamente esse valor, segundo pessoas familiarizadas com as contas. O Executivo tem pelo menos 13 mesas de negociação pendentes.
Atualmente, o governo negocia com docentes, técnicos-administrativos educacionais (TAEs), que estão em greve há dois meses, e servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), que somam mais de 500 mil pessoas com os salários mais baixos do funcionalismo. Como são negociações em andamento, não é possível fazer uma conta definitiva. Só a última oferta aos TAEs teria um impacto de R$ 3,5 bilhões.
O governo argumenta que chegou ao seu limite e que não há condições de melhorar a atual proposta de reestruturação da carreira dos docentes, que, segundo o MGI, é praticamente igual à demanda apresentada pelo Andes Sindical, entidade que representa a maioria dos professores federais, para 2025 e 2026.
Na semana passada, após fechar acordo com o Proifes, o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, afirmou que o impacto orçamentário da proposta dos docentes seria de R$ 6,5 bilhões em 2026. Feijóo, contudo, não detalhou o número.
Docentes e TAEs continuam a lutar por reajuste ainda em 2024, hipótese descartada pelos negociadores do governo. Os técnicos-administrativos também rejeitaram a última oferta do governo, que prevê reajuste de 9% em janeiro de 2025 e mais 5% em abril do ano seguinte. Para os TAEs, a ministra Esther Dweck já afirmou que o governo aceita discutir mudanças dentro da proposta, desde que não aumentem o valor total da oferta.
Na segunda-feira, os negociadores do Ministério da Gestão e da Inovação tiveram uma nova conversa com os docentes de universidades e institutos federais. No entanto, ao final do encontro, não houve sinal de acordo. O Executivo se comprometeu apenas a retomar as conversas em uma reunião em 14 de junho no Ministério da Educação. De acordo com o comando de greve, o MGI deve marcar ainda esta semana uma nova rodada com os técnicos-administrativos educacionais (TAEs).
Enquanto isso, os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da carreira de Previdência, Saúde e Trabalho (PST) e correlatos analisarão nos próximos dias a última proposta do governo na Mesa Específica e Temporária de Negociação. Os números se aproximam da oferta apresentada aos técnicos-administrativos educacionais (TAEs), que servem de referência para a negociação.
Essas carreiras somam cerca de 300 mil pessoas, com os servidores do PGPE distribuídos em 77 setores do governo.
Na proposta formalizada na quarta-feira da semana passada (28/5), o Ministério da Gestão e da Inovação ofereceu um reajuste de 9% em janeiro de 2025 e 5% em maio de 2026. Antes, havia uma previsão de 3,5% em 2026, além dos 9% no ano que vem. Outra mudança diz respeito aos ajustes nas etapas de progressão e promoção para os níveis superior e intermediário, que reproduzem em parte a proposta oferecida aos servidores federais da Educação.
Os servidores dessas carreiras também acompanham o impasse entre o governo, docentes e TAEs sobre a possibilidade de concessão de reajuste ainda em 2024, embora o governo reafirme que não tenha recursos para isso. Qualquer sinalização de aumento este ano para TAEs e docentes teria implicação imediata na negociação com PGPE e PST.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) devem deliberar até o final desta semana. É possível, contudo, que essas negociações se prolonguem até o encerramento da difícil negociação entre governo e servidores da Educação
