Previdência Social 16 de fevereiro de 2017
Suspensão da tramitação de reforma da Previdência – Deputados federais de oposição, a maioria do Partido dos Trabalhadores (PT), entraram com mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a Reforma da Previdência, a PEC 287/2016, solicitando suspensão da tramitação e anulação dos autos.
O documento assinado por mais de 30 parlamentares e endereçado à presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, alega ainda ausência de estudo atuarial, direito à prévia discussão e aprovação da proposta por colegiado que conte com a participação dos trabalhadores.
O mandato de segurança com pedido de medida liminar é contra “ato abusivo e ilegal” do presidente da República, Michel Temer, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do presidente da Comissão Especial.
“Considerando o quão impactante para a sociedade são as propostas contidas na PEC 287/2016, considerando que não foram apresentados estudos técnicos pela União, especialmente atuariais, que justificassem o seu teor, considerando que compete à União prestar informações e estudos técnicos ao CNPS sobre a matéria previdenciária, considerando que a União Federal é obrigada a enviar ao CNPS a proposta orçamentária previdenciária antes de remetê-la ao Congresso, a União também possui o dever de discutir com os trabalhadores proposta de reforma previdenciária no âmbito do órgão colegiado criado para tal mister, o Conselho Nacional de Previdência, antes de enviar ao Congresso Proposta de Emenda Constitucional – o que não o fez”, afirmam os parlamentares.
Entre os deputados que impetraram o mandado de segurança estão Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Welinton Prado (PMB-MG), Arlindo Chinaglia (PT-SP) Helder Salomão (PT-ES),Afonso Florence (PT-BA), Leo Brito (PT-AC).
Com informações da Agência Estado
Publicado por Correio Braziliense
