Comissão discute inovação no serviço público e governo defende novo modelo de contratação

Em audiência pública realizada pela Comissão Especial da Reforma Administrativa (PEC 32/20) nessa terça-feira, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Andrade, apresentou o cenário de gastos do governo federal atualmente: anualmente é gasto R$ 8,2 bilhões para 69 mil servidores de cargos já extintos, como datilógrafos, técnicos de manutenção de videotape, ascensoristas entre outros. Esse valor ultrapassa todo o orçamento do Ministério da Infraestrutura que é de R$ 6,7 bilhões em 2021.

“Entre 2014 e 2015, governo federal contratou afinadores de instrumentos musicais e datilógrafos. Apesar de tais cargos terem sido extintos em 2019, os servidores permanecerão na folha de pagamento, em média, por mais 53 anos”, exemplificou Paes de Andrade.

Para o  governo federal, a expectativa é que a PEC 32/20 traga inovação no serviço público por meio de um novo regime de contratações e seleções e com um sistema de avaliação de desempenho de servidores. Como informado em nossa outra matéria, alguns cargos e serviços poderão ser automatizados por meio de novas tecnologias e os servidores dos cargos que forem considerados obsoletos que não se aposentarem serão realocados ou desligados. Em contrapartida, deputados da oposição temem que a proposta precarize o serviço público, ao permitir um aumento nos cargos comissionados e possibilidade da redução de jornada de trabalho e de remuneração de servidores.

O deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da PEC, disse estar sensibilizado com os dados levantados sobre a quantia que se gasta com carreiras que não existem mais. “Este modelo está ultrapassado e temos desperdiçado dinheiro público com carreiras que não trazem nenhuma contribuição ao Estado brasileiro”, apontou. No entanto, ele lamentou que a PEC traz pouco de inovação. “A inovação é dizer que apenas terão estabilidade aquelas carreiras que são típicas de Estado”, comentou.

Avaliação

Caio de Andrade apontou que, dos 600 mil servidores ativos do Executivo federal, 170 mil ainda não estão sendo avaliados. “Muitos chegam ao topo da carreira em apenas dez anos e não são submetidos a avaliação. Quando avaliados, a nota média é 9,8. Vocês dariam nota de 9,8 para serviço público que recebemos?”, questionou. O secretário indagou que a promoção atualmente considera apenas o tempo de serviço, independentemente do desempenho do servidor.

“A grande inovação que podemos fazer para o País é tirar do papel. Inovação é fortalecer os bons servidores públicos, que merecem ser bem tratados. Não dá para lidar com tecnologia sem se preparar.”

O presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual, lembrou que a avaliação de desempenho deve ser justa e o servidor deve estar protegido de possíveis perseguições.

“Devemos ser avaliados por nossa competência profissional”, defendeu. Pontual cobrou mais planejamento para permitir a inovação no serviço público. “A PEC 32 não fala sobre planejamento. A inovação tem que ser agenda de Estado, pois não responde ao ciclo de quatro anos de governo”, comentou.

Contratação e seleção

O presidente na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Diogo Costa, afirmou que, dos 521 mil servidores civis analisados na base de dados do Siape, 105 mil exercem ocupações com alta propensão de automação no futuro. Entre os servidores aptos a se aposentar até 2030, 23% não há a necessidade reposição. Dos servidores que não vão se aposentar até 2030, 18% poderiam ser realocados ou desligados porque suas funções se tornarão obsoletas.

Diogo propôs uma mudança de padrão para seleção de servidores, com análise de competências técnicas e comportamentais, análise curricular e de diversidade de trajetórias e equilíbrio entre análise objetiva e qualitativa.

O deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB) observou que os servidores públicos deverão apresentar novas competências por conta da nova onda de inovação. “Por mais que sejam qualificados os servidores do INSS, a detecção de fraudes é muito melhor com novas ferramentas de big data. Este debate não é ideológico, mas imposto pela inovação tecnológica. Estamos diante da mais avassaladora onda de inovação. O que vamos vivenciar nos próximos dez anos não se compara com os últimos 50”, afirmou.

Planejamento

A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, criticou a reforma administrativa por focar na redução de custos, e não a melhoria de bens e serviços públicos. “É inconcebível falar em reforma administrativa sem planejamento”, lamentou. Além da falta de planejamento segundo a mesma, também apontou como os principais problemas para inovação a falta de escola mínima na operação das redes de serviços públicos, a troca recorrente de quadros dirigentes e a insegurança jurídica.

Já o líder de Causas do Centro de Liderança Pública (CLP), José Henrique Nascimento, afirmou que a inovação poderá ser utilizada para redução de custos, melhorar produtividade e melhorar a jornada do servidor. “A PEC 32 oferece oportunidades para modernizar o serviço público. Deveria discutir modelo de carreiras e carreiras obsoletas”, recomendou. Para Nascimento, a o ponto chave da inovação está na gestão de desempenho. “A gestão do desempenho está relacionada a reconhecimento, não na base do medo. Não adianta atacar a estabilidade do servidor. Precisamos de evidências e critérios com objetivos e transparência.” Nascimento também rejeitou a proposta de estágio probatório com competição interna. “Isso não é uma modernização. É necessário ter avaliação contínua”, contrapôs.

Na reunião, os deputados aprovaram 28 requerimentos para realização de audiências públicas com 86 convidados, em sua maioria, representantes de sindicatos e associações profissionais de servidores. Entre os convidados também estão os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Educação, Milton Ribeiro, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.