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Projeto do Senado para exonerar funcionário público com ‘mau desempenho’ sofrerá resistência

10 out
Senado

Projeto do Senado para exonerar funcionário público com ‘mau desempenho’ sofrerá resistência

Projeto do Senado para exonerar funcionário público com ‘mau desempenho’ sofrerá resistência – Os servidores de todo o país prometem uma ofensiva para barrar o projeto de lei do Senado que acaba com a estabilidade no setor público. O texto regulamenta a demissão de funcionário estável de todos os Poderes e esferas municipal, estadual e federal por “insuficiência de desempenho”. Os principais argumentos de entidades sindicais contra a proposta é de que há inconstitucionalidade, pois teria que ser de iniciativa do Executivo, e que a forma de avaliação é injusta e subjetiva.

O substitutivo do relator Lasier Martins (PSD-RS) passou na quarta-feira pela principal comissão da Casa: a de Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação foi por nove votos a quatro, o que deixou o funcionalismo em alerta. O texto original foi proposto pela senadora Maria do Carmo (DEM-SE), sob o argumento de que a população se sente lesada quando não tem um retorno de bom serviço público.

Secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal(Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva afirmou que “a luta contra o avanço do projeto” vai se intensificar. Segundo ele, caso o texto passe (depois) na Câmara dos Deputados, os sindicatos que compõem o Fonasefe, que é o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais recorrerão à Justiça para tentar derrubá-lo.

“O projeto não poderia ser de iniciativa do Senado. Em matéria de servidor, a proposta teria que vir do Executivo”, argumenta ele, que complementou: “As entidades vão questionar a constitucionalidade do projeto no Senado. E se houver aprovação nos plenários da Câmara e do Senado e promulgação da lei entraremos com ação no Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Para Silva, atualmente, não há condições de se avaliar o serviço público, pois o setor vem passando por cortes de investimentos. “Para cumprir metas, é preciso que a União dê condições de trabalho. Mas só este ano o governo contingenciou 40% de investimentos em todos os setores”, informou.

Integrantes do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe) foram na quarta à CCJ e entregaram aos senadores nota técnica que apontava falhas no projeto. Diretora da entidade, Lucena Pacheco informou que haverá pedidos de audiências públicas na Casa.

“Entregamos nota técnica pedindo a rejeição ao texto. Agora, pediremos a realização de audiências públicas, principalmente porque a maior preocupação são os critérios subjetivos de avaliação”, declarou Lucena, ressaltando que poderá haver injustiça com o servidor.

Entenda a proposta

Avaliação de 1º de maio a 30 de abril do ano seguinte

De acordo com o texto substitutivo, a avaliação será feita por uma comissão formada pela chefia direta do avaliado e mais dois servidores estáveis (um escolhido pelo setor de recursos humanos do órgão e o outro por sorteio entre os funcionários lotados na mesma unidade). Já na proposta original, da senadora Maria do Carmo, essa apuração ficaria a cargo da chefia imediata do funcionário público.

O período de apuração será feito entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. No fim, o servidor receberá um conceito. Essa foi mais uma mudança do substitutivo, pois o texto anterior previa avaliação a cada seis meses. Para a análise, haverá dois critérios fixos (produtividade e qualidade) e outros cinco fatores variáveis (inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão).

Os fixos contribuirão com até metade da nota final apurada. Já os variáveis deverão corresponder, cada um, até 10% da nota. Dependendo do resultado final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho será classificado da seguinte forma: S (superação,
igual ou superior a oito pontos); A (atendimento), a partir de cinco e inferior a oito pontos; P (parcial), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

A possibilidade de demissão ocorrerá se o avaliado receber conceito N nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Ele terá direito a recorrer ao recursos humanos em dez dias após o resultado.

De acordo com o Senado, passadas essas etapas, o funcionário estável ameaçado de
desligamento ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição em que ele trabalha. Entre os senadores da CCJ que votaram contra o texto estavam Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM). Antes de ir ao plenário do Senado, o texto passará ainda em mais três comissões, começando pela de Assuntos Sociais (CAS).

Em seguida terá que passar por análise dos integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação (CDH) e Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

PROPOSTA DEVERIA SER DO EXECUTIVO E NÃO DO SENADO, DIZ JURISTA

Especialista em direito administrativo vê falhas no projeto

● Para o especialista em Direito Administrativo e professor de Direito da PUC-Rio, Manoel Peixinho, o projeto apresenta falhas devido aos critérios subjetivos de avaliação. Além disso, ele afirma que a iniciativa da proposta deveria ser do Poder Executivo, já que o tema trata de servidor público. Peixinho acrescenta ainda que o correto seria apresentar uma proposta de emenda à Constituição e não projeto de lei (o projeto do Senado é para regulamentar artigo da Constituição Federal).

“A aprovação de uma comissão (avaliadora) composta pelo chefe e mais dois compromete o critério de objetividade da avaliação”, disse ele, que opinou: “Deveria ter um setor independente, autônomo, fora da estrutura imediata da administração pública
que fi zesse essa avaliação periódica do servidor a partir de critérios que fossem objetivos. E, é claro, esses critérios teriam que ser mensuráveis por meio de preenchimento de formulários de avaliações dos colegas de trabalho”.

O advogado frisou ainda que não poderá haver margem para subjetividade. E sobre a comissão composta pela chefi a e mais dois servidores, o jurista acredita que os funcionários subordinados ao superior hierárquico poderão sofrer pressões. Ele lembrou também que há muitos casos na Justiça em que servidores tiveram que questionar critérios de promoção e ascensão. “Então, obviamente, a proposta é uma falha, porque deixa um espaço enorme para a subjetividade”, disse.

“O servidor tem que ser capacitado, preparado. Então, antes de criarem critérios de avaliação, seria importante que o Estado fornecesse programa de capacitação técnica, em que eles se sentissem humanizados, capacitados e, principalmente, valorizados”, finalizou.

Publicado por O Dia – em 08/10

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