Geral 8 de março de 2018
Entrou em vigor na última segunda-feira o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O código estabelece princípios e normas de conduta dirigido a servidores efetivos, ocupantes de cargos de confiança, terceirizados e consultores. Com 15 capítulos e dezenas de artigos, a Portaria 249, assinada pelo ministro Blairo Maggi, reúne conjunto de regras elaboradas a partir da criação do primeiro Grupo de Trabalho destinado a tratar do assunto. Princípios e normas de conduta devem ser seguidos por servidores efetivos, ocupantes de cargos de confiança, terceirizados e consultores.
Ratificam e complementam o que estabelece o Decreto 1.171, vigente desde 1994. Decreto este que deu origem ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Além de reuniões realizadas, com integrantes dos gabinetes das secretarias da pasta, secretaria executiva e assessoria ministerial, realização de videoconferências com todas as Superintendências Federais de Agricultura e consulta pública interna, a comissão responsável pela elaboração, formada pelo grupo do Pacto pela Integridade do Mapa, refinou a pesquisa sobre ética do servidor, explicou Cláudio Torquato da Silva, assessor especial de Controle Interno.
Torquato destaca que “a partir dos valores éticos e princípios que devem nortear a conduta do servidor, alguns deveres e vedações de comportamento foram acrescidos. Um dos maiores avanços do novo código é a criação de um canal específico para denúncias de irregularidades. O mesmo assegura completamente o sigilo de identidade do denunciante.
No capítulo V, que trata do relacionamento com o público externo, uma inovação que corrobora com o compromisso de transparência do órgão é a obrigatoriedade e a maneira de disponibilização na internet das agendas dos ocupantes de cargos. Artigo 16, inciso 2º:
“ Todos os registros de compromissos deverão permanecer disponíveis para visualização, em transparência ativa, pelo período de 2 anos. § 3º Vencido o prazo previsto, todos os registros de compromissos deverão compor banco de dados acessível e em formato aberto. “
Ficou bem esclarecida a forma da participação de servidores públicos em eventos promovidos por terceiros. Preferencialmente, qualquer despesa deve ser custeada pelo Mapa. Convites para participar de eventos custeados por instituição privada precisam ser encaminhados diretamente ao ministro ou ao secretário-executivo. O mesmo submeterá a indicação, em caso de aceitação, do nome do convidado.
Brindes, presentes, ingressos, convites ou ajudas financeiras são vedados aos agentes públicos do Mapa, aceitar, solicitar, exigir ou receber, para si ou para outrem, em razão de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. São admitidos brindes sem valor comercial distribuídos por entidades, a título de propagandas ou datas comemorativas, desde que possuam valor inferior a cem reais, com periodicidade de distribuição não inferior a 12 meses. Tais regras integram o capítulo IX e foram destacadas por Cláudio Torquato. Um dos coordenadores de elaboração do código de ética, chama atenção para o último artigo deste capítulo:
“Art. 29. É permitido o custeio de despesas relativas ao apoio logístico para acompanhamento de visita de missões estrangeiras por parte de entidade associativa do setor agropecuário, mediante formalização de acordo de cooperação ou instrumento congênere, em que se defina o mútuo interesse e as obrigações dos partícipes”.
Em relação às redes sociais, o capítulo XI, deixa claro que é proibido expor, publicamente, opinião sobre a honra e o desempenho funcional de outro agente público do Mapa. Divulgar em seus perfis qualquer projeto, programa ou fato que se tenha conhecimento em função da atividade desempenhada, ressalvadas informações públicas também. Cláudio Torquato considera este item fundamental e esclarece:
“A liberdade de expressão está garantida ao servidor, porém ele pode vir a ser penalizado em caso de descumprimento”.
O novo código traz um capítulo específico sobre a importância do ambiente de trabalho ser alicerçado na cordialidade, respeito mútuo, equidade, colaboração, espírito de equipe e busca de objetivo comum. Para tanto, os servidores precisam identificar-se com a filosofia organizacional. Precisam ser agentes facilitadores e colaboradores na implantação de mudanças administrativas e de políticas públicas.
“Dos agentes públicos do Mapa, são esperadas ainda que contribuam para um ambiente de trabalho livre de ofensas, difamação, exploração, discriminação, repressão, intimidação, assédio e violência verbal ou não verbal”.
A Comissão de Ética é formada por três titulares e três suplentes. Os titulares são os técnicos:
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Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
