STF analisa forma para reajuste anual de servidores

Conforme a constituição, o servidor federal como qualquer outro cidadão, tem direito a um reajuste anual. Desde que, este esteja presente na LOA (Lei Orçamentaria Anual) e previsto em LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O trecho acima condiz ao entendimento da maioria do magistrado do Plenário STF, ao analisar um recurso instaurado pelo governo de Roraima.

O recurso consiste no governo de Roraima estar recorrendo da decisão do TJ do estado. A decisão foi favorável à ação movida por um servidor, solicitando a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.

O tema central da discussão é a existência ou não do direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores. Sendo esta através de índices previstos, somente na Lei de Diretrizes Orçamentarias, sem a equivalente dotação na lei orçamentaria do próprio ano.

Afirmações do relator no STF  sobre o caso.

Por se tratar de um assunto de grandioso em relação aos servidores, teve grande repercussão. De acordo como relator Alexandre Moraes, a constituição federal estabelece sim a permissão de vantagens e aumentos na remuneração.

No entanto, isto ocorrerá somente quando previsto em dotação orçamentária. Sendo esta suficiente para amparar a todas às projeções de despesas. Uma autorização na LDO deve ser especificada, conjuntamente.

Na ação de Roraima, o relator compreendeu que, mesmo o governador tendo inserido em LDO a autorização para devidos reajustes, este não providenciou a inclusão na LOA.