Esta nas mãos do STF a decisão dos servidores optarem pelo regime de previdência.

Neste momento está nas mãos do STF a decisão de autorizar os servidores a se vincular ao regime próprio da previdência.  Neste caso sendo anteriores ao regime complementar.

A decisão consiste em: Servidores que ingressaram como servidores após a criação e implementação do regime complementar previdenciário. No entanto, estes ocupavam cargo público, mas em outro ente federado.

O assunto obteve repercussão após uma deliberação através do plenário virtual do RE (1050597). Ainda não existe uma data definida, mas a decisão final do STF também terá de ser aplicada aos servidores nos estados e municípios.

A justiça federal do RS acabou por negar a solicitação de um servidor pelo direito de valer-se do sistema de previdência anterior ao novo regime complementar.

No entanto, isto ocorreu devido ao servidor estar atuando no serviço público municipal indo contra a decisão da justiça.

A decisão tem como base, que servidores que adentrarão após 4 de fevereiro de 2013. Neste caso, independentemente de ter pertencido à esfera distrital, municipal ou estadual os servidores não tem direito ao regime anterior.

Foi a partir desta data que começou a valer o plano da previdência da FunprespExe, fazendo com que, quem já não tinha o direito adquirido, se enquadrasse na nova regras.

A Turma Recursal obteve como linha de raciocino o seguinte pensamento: servidores que atuaram no mesmo ente federativo, sendo para mesma pessoa jurídica administrativa indireta poderão ser contemplados com a regra da constituição.