STF decidirá sobre redução de vantagem pessoal de servidor
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a administração, para se adequar à Constituição Federal, modifica interpretação sobre o cálculo da vantagem remuneratória, após longo período de tempo.
A questão está sendo debatida no Recurso Extraordinário (RE) 1.283.360, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.145).
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Presidente da Câmara deseja aprovar PEC somente para futuros servidores
Na tarde dessa última quarta-feira (09), Arthur Lira recebeu um abaixo-assinado contra a reforma administrativa (PEC 32) de integrantes de frentes parlamentares em defesa do serviço público. O documento entregue contem mais de 100 mil assinaturas de servidores e da sociedade civil contrarios a PEC.
No encontro, o presidente da Câmara deixou claro o compromisso e a intenção de aprovar a reforma sem alterar as regras dos atuais funcionários públicos. “Ele recebeu bem, mas foi taxativo ao dizer que vai aprovar a reforma para futuros servidores”, disse o deputado Israel Batista (PV-DF), que preside a Frente Servir Brasil.
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