O Projeto de Lei 809/22 possibilita aos servidores federais civis, militares e beneficiários da Previdência Social e programas sociais solicitem adiantamento para janeiro do valor equivalente a um mês de remuneração, salário, soldo, benefício ou auxílio. O texto ainda se encontra em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, esse adiantamento deverá ser devolvido até dezembro do mesmo ano através do desconto de 11 parcelas iguais e sucessivas, considerado também o abono natalino. Acontecerá encontro de contas (débitos e créditos) na eventual cessação de remuneração, salário, benefício, soldo ou auxílio antes da quitação integral.
Todos os estados, o Distrito Federal e os municípios, que possuem servidores civis e militares e os beneficiários de planos previdenciários próprios, poderão aderir ao plano para antecipação em janeiro do rendimento mensal a que fazem parte.
“Janeiro é o mês de maior dificuldade financeira para os brasileiros, devido aos gastos com IPVA, IPTU e matrículas e materiais escolares”, informou o deputado Delegado Antônio Furtado (União-RJ), o autor da proposta. “É preciso fortalecer a renda das famílias para que não necessitem se afundar em dívidas.”
Tramitação
O projeto está em tramitação, em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Seguridade Social e Família.
