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Geral 3 de junho de 2019
Pedidos para suavizar as regras de aposentadorias propostas pelo governo para o setor de segurança pública foram recorrentes, até mesmo por iniciativa de deputados do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.
A maior parte das emendas à proposta de reforma da Previdência busca beneficiar corporações.
Com o lobby mais forte dentro do Congresso, servidores conseguiram articular propostas para aliviar regras para todos os funcionários públicos ou até mesmo para carreiras específicas.
A Folha analisou cerca de 200 das 277 emendas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência.
Entre as emendas, os guardas municipais, que fizeram lobby direto na Câmara nas últimas semanas, conseguiram emplacar emendas para que também se aposentem com critérios especiais, como policiais federais.
A PEC prevê idade mínima de 55 anos para policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos de ambos os sexos se aposentarem. Há emendas para reduzir ainda mais isso.
Também há emendas específicas, por exemplo, para criar regras especiais para peritos criminais e servidores da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Outras sugestões articuladas pelas entidades que representam servidores públicos estão ligadas a um alívio para aqueles que poderão se aposentar com o valor integral do salário.
Essa benesse é conhecida como integralidade – direito de quem entrou no serviço público até 2003.
A proposta de Bolsonaro estabelece que esses servidores mais antigos precisam completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para manter a integralidade e a paridade, quando a aposentadoria é corrigida de acordo com aumentos dados a quem está na ativa.
Servidores da Câmara, que estão bem próximos das discussões da reforma, pressionam por uma regra de transição nesse caso.
O funcionalismo conseguiu ainda articular emendas para tentar derrubar o aumento de alíquotas previdenciárias, que, segundo o texto do governo, pode chegar a 22%.
As entidades ligadas às carreiras de Estado alegam que isso seria confisco – termo usado em caso de taxação (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) abusiva.
O STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não decidiu qual seria o patamar de taxação a ser considerado confisco.
Além disso, a PEC impede que se acumule remuneração de cargos em estatal com renda de aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Há, pelo menos, duas emendas para permitir esse acúmulo.
Outro grupo de emendas bastante relevante foi o pedido para que não se altere a fórmula de cálculo da pensão por morte, que pode até mesmo reduzir o benefício para valor abaixo do salário mínimo (R$ 998).
Deputados também querem manter a regra atual de cálculo das aposentadorias – mais vantajoso para o trabalhador, pois considera apenas as 80% das maiores contribuições.
O governo quer mudar esse modelo e passar a contar todas as contribuições, o que poderia reduzir o valor dos benefícios.
Moreira quer retirar esse item da proposta de Bolsonaro, mantendo o cálculo atual. Isso depende do impacto fiscal, pois ele pretende apresentar um texto com economia de R$ 1 trilhão em uma década.
Esse é um desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele argumenta que sem esse patamar de corte de gastos não será possível trocar o sistema previdenciário pelo de capitalização, no qual cada trabalhador faz a própria poupança.
Parte das emendas é para derrubar os artigos que permitiriam a criação desse novo modelo de Previdência.
O relator disse que vai analisar as emendas e reconhece que há muitas sugestões boas, mas que precisariam de recursos extras.
O prazo de apresentação das emendas à reforma foi encerrado nesta quinta-feira (30). O relator diz que apresentará seu parecer na comissão especial antes do dia 15 de junho. A comissão é o último passo antes da votação em plenário.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que quer encerrar a votação do projeto na Casa até meados de julho. Para ser aprovada, a reforma precisa do apoio de pelo menos 60% dos deputados. A PEC precisa ser analisada, após isso, pelo Senado.
Fonte: Folha
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