A chamada reforma administrativa é uma das principais propostas econômicas do governo federal, mas sua tramitação está parada desde setembro deste ano.
A principal medida ligada à reforma é a Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2020, a PEC 32/20, que criaria um novo regime de vínculos empregatícios, mudaria a organização da administração pública e encerraria alguns benefícios que o setor possui.
Por ser uma PEC, o processo de aprovação envolve a obtenção de 3/5 dos votos dos deputados, na Câmara, e 60% dos senadores, no Senado, com votações em dois turnos. Uma vez aprovada, a PEC não precisa passar por sanção presidencial, devendo ser promulgada pelo próprio Congresso.
As propostas têm encontrado resistência entre as entidades que representam os servidores públicos, e a proximidade com o ano eleitoral tornam a aprovação do projeto mais difícil. Com isso, a votação da reforma pode ficar para 2023.
Propostas
A proposta original do governo passou por alterações quando foi avaliada na comissão especial da Câmara dedicada ao tema. Ela ainda pode sofrer mudanças quando, e se, for avaliada pela Casa, assim como no Senado.
Atualmente, as mudanças propostas valerão apenas para futuras contratações, mantendo os direitos dos servidores já contratados. A reforma prevê a manutenção da estabilidade de categorias consideradas “típicas de Estado”.
Entre elas, estão “atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público”.
Esses servidores não poderão ter convênios com a iniciativa privada. Além disso, os que ocupam cargos considerados obsoletos poderão ser desligados. Nesse sentido, será considerado a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho do servidor.
O relator do texto na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA) afirmou que a ideia é que a própria população faça as avaliações, por meio do site gov.br.
A PEC também permite a realização de contratos temporários, com prezo determinado, mas com limite de 10 anos. A contratação seria via processo simplificado.
Em caso de urgência extrema, como calamidade pública, a contratação poderia ser feita sem esse processo, mas duraria apenas dois anos. Mesmo com o regime temporário, os direitos trabalhistas ficam garantidos.
O servidor também poderá ser desligado caso receba duas avaliações insatisfatórias no chamado período de estágio probatório, que envolve ciclos semestrais.
Outra proposta envolve a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos. Na comissão, essa redução foi limitada a 25%, e somente em períodos de crise fiscal.
Apesar de ter ocorrido uma movimentação para incluir o Judiciário na reforma, os servidores desse setor acabaram ficando de fora das propostas.
Para aposentadorias, a PEC pós-comissão especial prevê a proibição da cassação de aposentadoria como sanção administrativa, com a garantia da totalidade de remuneração para policiais em cargo efetivo, com revisão em caso de aumento salarial da atividade. Dependentes também tiveram a ampliação da possibilidade de receber pensão por mortes de policiais.
